A atuação parcial do juiz com caráter político-partidário, na internet e na condução de processo judicial, coloca em risco as instituições democráticas e demonstram incompatibilidade permanente para a magistratura

. Processo Administrativo Disciplinar A atuação parcial do juiz com caráter político-partidário, na internet e na condução de processo judicial, coloca em risco as instituições democráticas e demonstram incompatibilidade permanente para a magistratura O fato de o magistrado atuar como representante de associação não pode servir de manto para encobrir apoio público a candidato ou partido político, tampouco é escudo para manifestações de descrédito ao processo eleitoral e à Justiça Eleitoral. A atuação dos magistrados em associações de classe não afasta a obrigação de compatibilizar as atividades associativas com a observância aos deveres funcionais. Dedicar-se à atividade político-partidária consta dentre as vedações aplicadas aos juízes pela Constituição Federal, enumeradas em seu art. 95, parágrafo único. Comprovado que o magistrado, em vídeo divulgado na internet, desconsiderou a imparcialidade e a independência indispensáveis ao cargo e associou a sua imagem à atividade político-partidária, tem-se configurada falta disciplinar. O conjunto probatório dos autos revela que o magistrado também se utilizou de feito judicial para concretizar as pretensões político-partidárias que não puderam ser alcançadas só com críticas feitas à atuação do TSE no vídeo divulgado. Essas investidas foram desde permitir, de forma consciente e deliberada, o processamento de ação em foro incompetente até a tentativa de mobilizar o Exército para uma atuação conjunta contra a segurança, efetividade e confiabilidade das eleições nacionais de 2018. Comprovado que as condutas pretendiam atingir objetivos próprios, que não decorrem da lei e da Constituição, mas de uma pauta política específica e alheia ao Direito, mostram-se violados os deveres impostos nos art. 35, I e VIII, da LC nº 35/1979 (Loman) e o art. 95, parágrafo único, III, da Constituição. As condutas evidenciam incompatibilidade permanente para o exercício do cargo. A censura aplicada pelo tribunal de origem em caso anterior deve ser considerada na dosimetria da nova penalidade. A seriedade do caso também não recomenda a aplicação de uma nova pena de censura, já que não se trata de negligência reiterada ou procedimento incorreto. Diante da gravidade das faltas disciplinares, o Colegiado, por unanimidade, julgou parcialmente procedentes as imputações para aplicar ao juiz a pena de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, na forma do art. 44 da Loman e art. 4º da Resolução CNJ 135/2011.