A amizade íntima com arrematante de imóvel e seus familiares, além da atuação contrária às normas da Justiça do Trabalho, sugere parcialidade de magistrada na condução de leilão e obriga a abertura de PAD no CNJ

. Reclamação Disciplinar A amizade íntima com arrematante de imóvel e seus familiares, além da atuação contrária às normas da Justiça do Trabalho, sugere parcialidade de magistrada na condução de leilão e obriga a abertura de PAD no CNJ A jurisprudência do Conselho é farta no sentido de que a competência do órgão está restrita ao âmbito administrativo, não lhe sendo lícito interferir ou rever decisões judiciais. O Conselho também já assentou que a insatisfação da parte quanto ao conteúdo de decisões judiciais deve ser manifestada por meio de medidas judiciais próprias. No caso em questão, as decisões proferidas não são o objeto da análise do CNJ. Mas podem ser provas de eventual conduta maculada. O foco são os fatores externos ao processo que podem ter influenciado nas decisões. Há possibilidade de infração disciplinar por quebra dos deveres de imparcialidade e de isonomia pela magistrada, considerando sua relação de amizade com o arrematante de imóvel, o que a tornava suspeita para conduzir o leilão por ela determinado em autos de reclamação trabalhista. Os fatos apontam para o descumprimento aos deveres do cargo, com ofensa ao art. 35, I, da Loman, bem como aos arts. 1º, 8º, 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura Nacional. Além do crime previsto no art. 319, caput, do Código Penal - prevaricação. Para aprofundar a análise dos fatos, o Colegiado, por unanimidade, abriu PAD contra a juíza, aprovando a portaria de instauração, nos termos do art. 14, § 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011. Considerou-se necessário afastar a magistrada das funções, conforme prevê o art. 15 e § 1º, da 4 Resolução CNJ nº 135/2011, uma vez que as condutas difamam a imagem do Poder Judiciário, e para assegurar o resultado útil da apuração.