Não é possível a remoção por permuta entre magistrados de diferentes tribunais de justiça, mesmo com a concordância dos respectivos tribunais. Vedação do art. 37, inciso II, da Constituição. Precedente qualificado da ADPF nº 482 do STF

. Não é possível a remoção por permuta entre magistrados de diferentes tribunais de justiça, mesmo com a concordância dos respectivos tribunais. Vedação do art. 37, inciso II, da Constituição. Precedente qualificado da ADPF nº 482 do STF A permuta entre magistrados é matéria administrativa. Assim, deve obediência aos princípios da Administração Pública - art. 37 da Constituição Federal. Não se pode confundir a subordinação dos magistrados e tribunais estaduais aos tribunais superiores, que se dá no campo jurisdicional, fundada na unidade do Direito, com a subordinação funcional dos magistrados a seus respectivos tribunais que ocorre no campo administrativo. O fato das decisões da Justiça Estadual estarem sujeitas à jurisdição nacional do STF e STJ não afasta a regra de Direito Administrativo que impede a transferência do servidor para cargo diferente daquele no qual ingressou por concurso público. O CNJ já havia decidido no Pedido de Providências nº 465/2006 que não é possível a remoção por permuta de magistrados pertencentes a tribunais de justiça estaduais diversos, mesmo que os tribunais envolvidos concordem. O motivo é a caracterização de ingresso em cargo distinto daquele para o qual ingressou através de concurso público. A hipótese é vedada pelo art. 37, II, CF. Além disso, em precedente qualificado na ADPF 482, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que havia autorizado permuta entre membros do Ministério Público vinculados a diferentes estados. O julgado reconheceu a inexistência de unidade entre Ministérios Públicos de diferentes unidades da Federação, bem como entre estes e os variados ramos do Ministério Público da União. A decisão do STF faz referência expressa à simetria da situação regulamentada pelo CNMP com o precedente do CNJ - PP nº 465/2006 - e à submissão de ambas as instituições aos mesmos princípios e 5 preceitos constitucionais. Por fim, a possibilidade de permuta entre juízes de diferentes tribunais estaduais extrapolaria a competência administrativa do CNJ. O tema é objeto da PEC nº 162/2019 em tramitação no Poder Legislativo. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente o pedido de regulamentação da permuta entre magistrados estaduais vinculados a diferentes tribunais de justiça.