A inobservância das regras de prevenção e o descumprimento de decisões do tribunal supera a mera negligência e configura procedimento incorreto. Ainda que não se comprove dolo ou vantagem pessoal, a conduta é grave e justifica a disponibilidade de desembargador. A aposentadoria por idade não impe...

. A inobservância das regras de prevenção e o descumprimento de decisões do tribunal supera a mera negligência e configura procedimento incorreto. Ainda que não se comprove dolo ou vantagem pessoal, a conduta é grave e justifica a disponibilidade de desembargador. A aposentadoria por idade não impede o prosseguimento do PAD e a anotação da pena nos assentos funcionais O magistrado atuou em incidentes e agravos vinculados à ação de execução sem observar a prevenção previamente reconhecida pelo tribunal, contrariando o regimento interno e a jurisprudência do órgão. A distribuição dos processos era realizada por sorteio. Cabia aos gabinetes dos desembargadores identificarem eventual prevenção nos feitos a eles distribuídos. A jurisprudência do tribunal indicava que o fato do desembargador ser redator do acórdão em embargos de declaração não o torna prevento para o exame de outros recursos. Mesmo após decisão liminar em mandado de segurança, que determinava a suspensão dos efeitos de suas decisões, o desembargador continuou a atuar nos processos, proferindo novas decisões e incluindo recursos em pauta de julgamento. O magistrado ignorou a regra de prevenção prevista no art. 930, parágrafo único, do CPC. O descumprimento da decisão liminar do tribunal local reforça os indícios de infração disciplinar. O objeto da ação exigia redobrada cautela e prudência por parte do magistrado. Dessa forma, a questão ultrapassa os limites da atuação jurisdicional e ingressa na seara correcional. Os fatos afrontam a segurança jurídica, a legalidade e a eficiência jurisdicional, bem como infringem o disposto no art. 35 da Loman, e artigos 1º, 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura. A advertência e a censura não se amoldam às circunstâncias. Já a remoção compulsória, por interesse público, mostra-se ineficaz, uma vez que o requerido é desembargador, com jurisdição em todo o território do estado. Além disso, o magistrado já foi punido anteriormente com remoção compulsória. Ainda que ausente dolo específico ou benefício indevido, a conduta do desembargador superou a mera negligência e configura procedimento incorreto grave. A aposentadoria compulsória pelo implemento da idade, em maio de 2025, não acarreta a perda de objeto do PAD, conforme Enunciado Administrativo CNJ nº 19 e a jurisprudência do Conselho e do STF. Assim, por unanimidade, o Plenário prorrogou o prazo da instrução do PAD, por mais dois períodos de 140 dias, a contar de 6.6.2025, com base em precedentes anteriores e no art. 14, § 9º, da Resolução CNJ nº 135/2011. Também, por unanimidade, julgou procedentes as imputações. Quanto à dosimetria da pena, por maioria, o Colegiado aplicou pena de disponibilidade ao magistrado pelo prazo regimental, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Embora a sanção não seja executada devido a aposentadoria por idade, será registrada nos assentamentos funcionais. Ficaram vencidos, os Conselheiros Ulisses Rabaneda, Silvio Amorim, João Paulo Schoucair, Marcello Terto e Rodrigo Badaró, que aplicavam a pena de aposentadoria compulsória. Declarou impedimento o Conselheiro Mauro Campbell Marques.