O deferimento de liminar e prolação de nova sentença, mais de 10 anos após a coisa julgada, autoriza Revisão Disciplinar no CNJ diante do arquivamento no tribunal local

. PLENÁRIO Pedido de Providências O deferimento de liminar e prolação de nova sentença, mais de 10 anos após a coisa julgada, autoriza Revisão Disciplinar no CNJ diante do arquivamento no tribunal local A jurisprudência do CNJ admite a instauração de Revisão Disciplinar quando a decisão proferida pelo tribunal de origem destoa da gravidade extraída a partir da evidência dos autos. O art. 82 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça estabelece que poderão ser revistos, de ofício ou mediante provocação de qualquer interessado, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano do pedido de revisão. No caso dos autos, o juiz teria julgado improcedentes pedidos de reintegração em cargo público e, mais de 10 anos depois, resolveu julgar procedentes os mesmos pedidos, das mesmas partes, em outros autos, contrariando a coisa julgada. Num primeiro momento, após apuração em PAD, o tribunal local condenou o magistrado à pena de aposentadoria compulsória. Depois, em análise de Embargos de Declaração, por apertada maioria, 6 dos 11 votos, o tribunal 2 acolheu e atribuiu efeito infringente ao recurso a fim de modificar o julgado embargado para improcedência e arquivamento do PAD. Mas no âmbito judicial, o tribunal reformou as sentenças do magistrado, sob o fundamento de que as ações anteriores, cujas sentenças já haviam transitado em julgado, eram idênticas, repetindo-se as partes, o pedido e a mesma causa de pedir. A prova dos autos indica que o juiz não observou os institutos basilares do direito, acolhendo teses que subverteram o processo civil e a racionalidade do sistema jurídico. Há indícios de ofensa à segurança jurídica, ao devido processo legal, à economia processual, além dos deveres do art. 35, I, da LC nº 35/1979, bem como artigos 1º, 2º, 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura. Não se discute o conteúdo, mas a condução do magistrado nos processos e o cenário no qual foram proferidas as decisões. Aparentemente o magistrado tinha intenção de favorecer as partes nas demandas judiciais. De forma teratológica, passou a refutar a motivação das sentenças por ele mesmo proferidas, como se tivesse competência para reformar sentenças já transitadas em julgado. Nesse contexto, o Conselho, por unanimidade, instaurou, de ofício, Revisão Disciplinar, com fundamento no art. 103-B, § 4º, V, da CF, e nos arts. 82, 83, I, e 86 do RICNJ, em face do acórdão proferido pelo Órgão Pleno do tribunal local que julgou improcedente o procedimento administrativo em desfavor do magistrado.