Não há justa causa para apurar hasteamento da bandeira do império do Brasil na sede de tribunal se a finalidade era histórica e comemorativa

. Não há justa causa para apurar hasteamento da bandeira do império do Brasil na sede de tribunal se a finalidade era histórica e comemorativa É inadmissível a instauração de processo disciplinar sem indícios ou fatos que demonstrem ter o magistrado descumprido deveres funcionais ou normas éticas da magistratura. No caso em exame, considerou-se que não há infração disciplinar na conduta do presidente de tribunal de justiça que, com finalidade meramente histórica e comemorativa do bicentenário da Independência do Brasil, fez hastear a bandeira do Império no edifício-sede do órgão. Não se desconhece o recente clima de polarização e agressividade política assumida, inclusive, por autoridades do Poder Judiciário. Tais condutas têm sido fiscalizadas, controladas e punidas pelo CNJ. Contudo, não se pode incluir o ato do magistrado neste contexto. O fato ocorreu nas comemorações do bicentenário da Independência do Brasil. A análise dos autos não apresenta flagrante desrespeito ao Pavilhão Nacional. À época, o próprio tribunal divulgou a colocação da bandeira, fazendo menção ao início das comemorações alusivas da Independência do Brasil, sem conotação político-partidária ou ideológica. Ademais, o Pavilhão Nacional continuou em seu lugar de destaque, sem qualquer desprestígio, no mesmo edifício-sede do tribunal. A ordem do CNJ para retirar a bandeira do Império foi de pronto cumprida pelo magistrado. Por unanimidade, o Colegiado julgou improcedente o pedido de providências.