Em processos administrativos que podem ter implicações disciplinares, o investigado é chamado a defender-se dos fatos e não do enquadramento jurídico das condutas. Abertura de PAD para apurar suposta prática de assédio sexual

. 4 Em processos administrativos que podem ter implicações disciplinares, o investigado é chamado a defender-se dos fatos e não do enquadramento jurídico das condutas. Abertura de PAD para apurar suposta prática de assédio sexual Há entendimento sedimentado no CNJ de que o investigado se defende dos fatos e não da capitulação contida na peça acusatória, sendo possível que o julgador confira aos fatos definição jurídica diversa da inicial. Ao não formar maioria absoluta para instaurar PAD contra o juiz diante das provas existentes nos autos de possível cometimento de assédio sexual e determinar o arquivamento, o tribunal de origem gerou um estado de coisas que afronta os princípios aplicáveis à espécie nas esferas internacional, constitucional e legal. A prática do assédio sexual é, antes de tudo, a negação de diversos direitos constitucionais assegurados às mulheres. Atinge o direito à igualdade que inaugura o rol de direitos fundamentais do artigo 5º da Constituição de 1988. O artigo 216-A do Código Penal criminaliza a conduta, cominando pena de detenção de 1 a 2 anos. É no bojo do PAD, garantido o devido processo legal, que se pode melhor avaliar a veracidade ou não da imputação. Diante desses argumentos, o Plenário do CNJ, por maioria, decidiu desconstituir o julgamento do tribunal local que determinou o arquivamento da apuração. O Colegiado instaurou PAD em desfavor do magistrado, aprovando desde logo a portaria, nos termos do art. 14, § 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011. Considerou-se desnecessário afastar o magistrado das funções, uma vez que os fatos são conhecidos desde 2016. Vencidos os Conselheiros Marcello Terto e Mário Goulart Maia, que julgavam improcedente o PCA. Vencido, ainda, o Conselheiro Richard Pae Kim, que reconhecia a prescrição da pretensão punitiva e votou pela extinção da punibilidade. Declarou suspeição o Conselheiro Marcio Luiz Freitas.