CNJ aprova Enunciado Administrativo sobre auxílio pré-escolar às magistradas e aos magistrados. Julgamento com perspectiva de gênero

. Recurso Administrativo CNJ aprova Enunciado Administrativo sobre auxílio pré-escolar às magistradas e aos magistrados. Julgamento com perspectiva de gênero O Plenário do CNJ, por maioria, deu provimento parcial a recurso para reconhecer o direito ao pagamento do auxílio pré-escolar para magistradas e magistrados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) desde que preenchidos requisitos regulamentares. O Colegiado determinou ao Tribunal a adoção de providências para pagamento de eventuais valores retroativos e aprovou Enunciado Administrativo com o seguinte teor: o auxílio pré-escolar é devido a todas as magistradas e a todos os magistrados brasileiros, e deve ser concedido aos que preencham os requisitos regulamentares estabelecidos pelo respectivo tribunal. O julgamento se deu com base no direito da criança à educação infantil previsto na Constituição como direito fundamental, com prioridade absoluta e aplicabilidade imediata – artigos 6º, 208, IV e 227 combinados com o artigo 5º, § 1º, da CF. A legislação infraconstitucional também consagra a importância desse direito às crianças, inclusive para o desenvolvimento do país – artigos 4º e 54, IV, da Lei nº 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Já o benefício do auxílio pré-escolar tem fundamento no art. 208, IV, da CF e no artigo 54 do ECA, que asseguram assistência pré-escolar às crianças de 0 a 6 anos. A Resolução CNJ nº 13/2006, que dispõe sobre o subsídio mensal dos magistrados, prevê o auxílio aos juízes, independentemente do segmento a que pertençam. O ato normativo refere-se ao auxílio pré-escolar como verba de caráter eventual e a exclui do teto remuneratório. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já assentou que a divisão do Judiciário em segmentos não afasta o caráter nacional da magistratura. Dessa forma, não pode o CNJ apregoar que apenas parte dos magistrados possa receber o auxílio pré-escolar. A verba já é garantida aos magistrados da justiça federal, trabalhista e por alguns tribunais de justiça. À vista dessas considerações, o pagamento do auxílio pré-escolar às magistradas e aos magistrados que se enquadrem nas regras de concessão do benefício, incluindo os do TJRS, preserva determinações constitucionais. A intervenção do CNJ não representa ingerência na autonomia dos tribunais. Eventual ingerência ocorreria se o Conselho fixasse valor a ser pago a título de auxílio pré-escolar, o que não é o caso. De acordo com o entendimento assentado pelo CNJ no PCA nº 0003335-76.2008.2.00.0000, a concessão do benefício exige prévia regulamentação. 8 Como no TJRS há norma para os servidores desde 2012, que só não contemplou os magistrados por opção do Tribunal, a verba já era devida desde aquela época. O pagamento de eventuais valores retroativos deverá observar a prescrição quinquenal e admite o parcelamento do passivo para fins de enquadramento nos limites orçamentários do Tribunal. Por fim, não se pode desconsiderar a perspectiva de gênero no julgamento da demanda. Os encargos da maternidade nos primeiros anos da criança recaem na mulher, por razões culturais e biológicas. Dificultar o acesso de juízas e de esposas ou companheiras de juízes à educação pré-escolar dos seus filhos representaria aumentar o peso da dupla jornada, doméstica e profissional, criando obstáculo e desvantagem às mulheres no mercado de trabalho em relação aos homens, em afronta ao artigo 5º, I, da CF. A compreensão quanto às dificuldades de acesso à educação pré-escolar para juízas e esposas/companheiras de juízes não se restringe apenas a mulheres heterossexuais, mas também afeta casais homoafetivos e famílias monoparentais lideradas por homens ou mulheres.