Nas penalidades da Lei nº 8.935/1994 a cartorários, aplicam-se os prazos prescricionais da Lei nº 8.112/1990. O termo inicial é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente

. Nas penalidades da Lei nº 8.935/1994 a cartorários, aplicam-se os prazos prescricionais da Lei nº 8.112/1990. O termo inicial é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente A Lei Federal nº 8.935/1994 fixou os deveres e as penalidades a que estão sujeitos os notários e registradores - arts. 30, 31 e 32, mas não dispõe sobre prazos prescricionais. Se as penalidades estão em lei federal, o vazio legislativo quanto ao prazo prescricional e o termo inicial deve ser preenchido por lei de igual origem. Assim, nas sanções disciplinares destinadas a delegatários do serviço extrajudicial, aplicam-se, por analogia, os prazos prescricionais do art. 142 da Lei nº 8.112/1990, bem como a regra do seu §1º, que adota a teoria ou princípio da actio nata. Ou seja, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente. O equívoco do tribunal na interpretação literal de dispositivo do estatuto dos funcionários públicos estaduais, o qual estabelece como início da prescrição a data dos fatos, é ilegal. A interpretação é incompatível com o instituto da prescrição em Direito Administrativo e autoriza a intervenção do CNJ para exercer o controle da legalidade previsto no art. 103-B, §4º, II, da CF. A intervenção do Conselho em processo disciplinar instaurado contra delegatário de serventia extrajudicial é excepcional. Limita-se ao controle de legalidade dos atos praticados pelo tribunal. Dessa forma, o CNJ vela pelo cumprimento do disposto no art. 37 da Constituição Federal e afasta evidente teratologia, mas não revisa ou anula decisão administrativa da origem. Com base no exposto, o Colegiado, por maioria, negou provimento aos recursos administrativos, mantendo decisões monocráticas que afastam a prescrição de casos em que a corregedora-geral reconheceu como termo inicial a data dos fatos. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Jardim Rodrigues e Mário Goulart Maia, que davam provimento aos recursos para reconhecer a interpretação do tribunal local. Os Conselheiros Mauro Pereira Martins, Marcello Terto e Luiz Fernando Bandeira de Mello aderiram ao voto do relator pelo princípio da colegialidade, mas manifestaram ressalva de entendimento pessoal quanto a autonomia dos tribunais e aplicação da Lei nº 8.112/1990 aos casos.