A cobrança de 50% no registro do primeiro imóvel financiado pelo SFH, feita por cartórios com base em norma nula da Corregedoria-Geral de Alagoas, deve ser devolvida

. 9 A cobrança de 50% no registro do primeiro imóvel financiado pelo SFH, feita por cartórios com base em norma nula da Corregedoria-Geral de Alagoas, deve ser devolvida O Sistema Financeiro de Habitação (SFH) tem como objetivo promover o direito fundamental à moradia - artigo 6º da CF/1988. Em especial, para as classes da população de menor renda - artigo 1º da Lei nº 4.380/64. Sobrepor os interesses financeiros das serventias extrajudiciais à proteção desse direito fundamental vai contra os princípios do SFH e o espírito da regra trazida pelo artigo 290 da Lei de Registros Públicos. Para compreensão da controvérsia, a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Alagoas editou, em 2011, o Provimento GCJ/AL nº 11/2011, o qual concedia o desconto de 50% nos emolumentos cobrados em decorrência da primeira aquisição imobiliária, para fins residenciais, financiada pelo SFH. Depois, editou o Provimento CGJ/AL nº 4/2016, que revogou o Provimento CGJ/AL nº 11/2011, e suprimiu o desconto, sob a justificativa de que o inciso III, do art. 151, da Constituição Federal não autoriza a União a instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Diante de decisão proferida pelo STF, quanto à aplicação e à constitucionalidade do artigo 290 da Lei dos Registros Públicos, a Corregedoria alagoana declarou a nulidade absoluta do Provimento CGJ/AL nº 04/2016, e expediu o Provimento CGJ/AL nº 13/2017, instituindo, mais uma vez, a dedução de 50%. Ocorre que esse último ato regulamentar previu expressamente que seus efeitos ocorreriam apenas a partir de sua publicação - efeitos ex nunc. Isso autorizaria os delegatários a não devolverem os valores cobrados indevidamente dos contribuintes. O CNJ já havia apreciado a matéria no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0001402- 19.2018.2.00.0000, oportunidade em que declarou nula a decisão proferida em processo administrativo da Corregedoria local, de forma a excluir a determinação de eficácia ex nunc do Provimento CGJ/AL nº 4/2016. Na mesma oportunidade, o Conselho declarou a nulidade parcial do artigo 2º do Provimento CGJ/AL nº 13/2017, para dele excluir a expressão “a partir da vigência do presente Provimento”. Em razão da natureza tributária, o recebimento impróprio de 50% dos emolumentos pelos delegatários, ainda que de boa-fé, deve ser restituído, visto que se equipara a cobrança indevida feita pelo Estado em prejuízo do cidadão. Não cabe, porém, ao CNJ definir critérios de devolução de valores, os quais deve ocorrer de acordo com a legislação em vigor. Com base nesse entendimento, o Plenário do CNJ, por maioria, deu parcial provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido referente aos 50% dos emolumentos relativos à aquisição do primeiro imóvel financiado pelo SFH, recolhidos com fundamento no revogado Provimento CGJ/AL nº 04/2016. Determinou, ainda, que se observe o inteiro teor da decisão antes proferida pelo CNJ nos autos do PCA nº 0001402-19.2018.2.00.0000. Vencidos os Conselheiros Maria Thereza de Assis Moura (então Relatora), Jane Granzoto e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que negavam provimento ao recurso. PP 0008038-98.2018.2.00.0000, Relator: Conselheiro Luis Felipe Salomão, Relator para o acórdão: Conselheiro Sidney Madruga, julgado na 5ª Sessão Ordinária em 11 de abril de 2023. Revisão Disciplinar Não há ilicitude no uso de prova emprestada encontrada de forma fortuita em processo criminal no qual o juiz não participou, se houve contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo O fato de interceptações telefônicas serem provenientes de inquérito policial não as desqualificam como prova na esfera administrativa, especialmente quando o magistrado indiciado teve acesso, no processo disciplinar, às transcrições dos diálogos e às gravações e sobre elas foi possível sua manifestação. 10 A doutrina e a jurisprudência do STJ admitem a prova emprestada de outro processo se respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo de destino, no qual será utilizada. Na mesma linha, o STF possui precedentes admitindo o uso de elementos probatórios indicativos da participação de pessoas detentoras de prerrogativa de foro, colhidos fortuitamente no curso de interceptação telefônica envolvendo pessoa sem prerrogativa. No mesmo sentido, o CNJ já decidiu pela possibilidade de compartilhamento de provas colhidas em sede de investigação criminal e encontradas de forma fortuita. A interceptação telefônica é uma modalidade de prova produzida sob sigilo e sem conhecimento dos interlocutores. Por isso, o contraditório acerca de tal modalidade de prova é sempre posterior. Somente após sua documentação nos autos, cabe ao interessado discutir a validade e a eficácia da prova. Assim, o contraditório e ampla defesa a serem garantidos ao magistrado como condição para a validade da utilização da prova não são aqueles do processo originário (processo criminal), mas devem ser assegurados no próprio processo disciplinar. A adoção de entendimento diverso levaria à impossibilidade de utilizar provas obtidas em processos criminais nos processos administrativo-disciplinares, pois frequentemente as partes são diversas. O magistrado não era o alvo do processo criminal. No decorrer das investigações é que foi constatada sua participação. As provas encontradas de forma fortuita foram encaminhadas ao tribunal competente. A prova emprestada foi submetida ao contraditório e à ampla defesa, oportunidade em que o juiz impugnou a interceptação com a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal e a juntada de documentos e de petições no processo disciplinar. Dessa forma, não há violação ao devido processo legal. Com base nesses e em outros argumentos, o Colegiado, por unanimidade, indeferiu pedido de adiamento formulado pela defesa e conheceu em parte a Revisão Disciplinar. Na parte conhecida, julgou improcedentes os pedidos, mantendo a decisão do tribunal local de aposentadoria compulsória do magistrado por participação em esquema de transferências de presos.