O Acórdão que inadmite recursos se torna definitivo no momento de sua publicação

. O Acórdão que inadmite recursos se torna definitivo no momento de sua publicação A insatisfação do magistrado com o resultado do julgamento e a sucessiva interposição de recursos incabíveis não alteram a data de trânsito em julgado da decisão condenatória. O entendimento diverso seria temerário, pois a formação da coisa julgada dependeria da disposição do magistrado em prosseguir ajuizando medidas que, embora incabíveis, não poderiam deixar de ser processadas pelo tribunal local. Para o início do procedimento de Revisão Disciplinar de juízes, a Constituição Federal de 1988 não faz outra exigência senão a relativa ao prazo de menos de um ano do julgamento. O CNJ está adstrito exclusivamente: i) ao cumprimento do prazo constitucional para a proposição e ii) à indicação das hipóteses previstas no art. 83 do RICNJ. Na linha de precedentes do Conselho, considera-se a data do trânsito em julgado administrativo como marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente a partir do momento em que a decisão se torna irrecorrível, surge para os legitimados o direito de propor a revisão e tem início o prazo de perecimento. No caso analisado, o Acórdão condenatório foi proferido no tribunal local em 28/11/2019. O trânsito em julgado foi certificado na data de sua publicação, 5/12/2019. O requerente opôs Embargos de Declaração, não conhecidos pelo relator da origem em 17/12/2019, e interpôs Agravo Regimental, desprovido pelo plenário do tribunal no dia 12/3/2020. A revisional foi proposta somente em 13/7/2021. Na linha de precedentes do STJ, proferido o Acórdão pelo órgão máximo do tribunal e não sendo cabível nenhum recurso, forma-se, imediatamente, a coisa julgada administrativa. 11 Assim, o prazo constitucional de menos de um ano para a proposição da revisão não foi observado pelo magistrado. Nesse contexto, o Plenário do CNJ, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento da RevDis.