A ausência de relatório final da PF em inquérito penal não impede a continuidade de apuração em âmbito administrativo

. Pedido de Providências A ausência de relatório final da PF em inquérito penal não impede a continuidade de apuração em âmbito administrativo Não se desconhece que o princípio da independência entre as instâncias não é absoluto. Mas, em razão da necessidade de dar maior celeridade à conclusão da apuração, sobrepõe-se a autonomia da esfera administrativa. Isso não impede compartilhamento futuro de provas do inquérito, em especial aquelas que possam repercutir nos autos disciplinar em prol da defesa. No caso apresentado ao Conselho, há indícios de que desembargador teria praticado infrações disciplinares, relacionadas à negociação de liminar, participação em homicídio como autor mediato, lavagem de dinheiro e tentativa de embaraço à investigação da Polícia Federal. As condutas praticadas pelo magistrado caracterizam violação, em tese, dos deveres de independência, imparcialidade, integridade profissional e pessoal, de diligência e dedicação, da prudência, da dignidade, da honra e do decoro. Os elementos indiciários da investigação preliminar e a gravidade dos fatos praticados pelo desembargador demonstram a necessidade de aprofundar as apurações, em processo disciplinar, se necessário 3 com a produção de novas provas. As supostas infrações afrontam os art. 35, I e VIII, e 56, II da LOMAN e arts. 2º, 4º, 16, 18 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional. A permanência do desembargador no exercício da jurisdição e de eventuais funções administrativas no tribunal coloca em risco a dignidade, a legitimidade e a credibilidade do Poder Judiciário e a instrução processual, em especial pela possibilidade de influência nas provas a serem colhidas. Diante do cenário, o Colegiado, por maioria, instaurou PAD para apurar as infrações, com afastamento cautelar do magistrado, conforme art. 24, § 3º, da LOMAN – LC 35/1979, art. 15 da Resolução CNJ nº 135/2011 e art. 75, parágrafo único, do RICNJ. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que julgava parcialmente procedente o pedido de providências, instaurando-se PAD em desfavor do desembargador, exclusivamente em relação à primeira imputação, suposta negociação de liminares, sem o afastar o magistrado. Vencidos, em menor extensão, os Conselheiros João Paulo Schoucair, Marcello Terto e Mário Goulart Maia, que votavam pelo não afastamento do magistrado de suas funções. De plano, aprovou-se a portaria de instauração, nos termos do art. 14, parágrafo 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011.