Liberação de alvará com valores altos sem observar regras processuais e a incompetência absoluta da vara, equívocos de cálculos em execução de grande monta, ignorando determinação do STJ e do STF, orientam a abertura de PADs contra juiz

. Liberação de alvará com valores altos sem observar regras processuais e a incompetência absoluta da vara, equívocos de cálculos em execução de grande monta, ignorando determinação do STJ e do STF, orientam a abertura de PADs contra juiz Compete ao CNJ, nos termos do art. 103-B, § 4º, da CF, o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Cabe à Corregedoria Nacional de Justiça propor ao Plenário a instauração de processo administrativo disciplinar quando houver indício suficiente de infração funcional atribuída a magistrado - art. 8º, III, c/c o art. 69 do RICNJ. A inobservância do dever de prudência não pressupõe, necessariamente, o elemento volitivo intencional na conduta do magistrado. Basta que, na condução dos processos, se verifique a ausência de diligência mínima e esperada para o exercício da função estatal. Em situação trazida ao CNJ, o juiz demonstrou falta de prudência e cautela na condução de processo e na liberação de vultosa quantia, mesmo tendo conhecimento da suspeita de fraude na escritura pública de inventário e partilha, lavrada com base em certidão de óbito apontada como falsa. Após apuração dos fatos pela corregedoria-geral, o pleno do tribunal local, por maioria, julgou improcedente a reclamação e arquivou o processo, ressaltando que os atos eram de natureza jurisdicional. Para a Corregedoria Nacional, o arquivamento mostra-se contrário à evidência dos fatos constatados na reclamação, que indicam afronta aos deveres de diligência e de prudência do magistrado, em postura incompatível com o art. 35, I, da LOMAN, e art. 1º, 20, 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura Nacional. A possível fraude no inventário que corria em vara de sucessões não é o foco das possíveis infrações que merecem apuração do Conselho. Cabe ao CNJ apurar a liberação do alvará de mais de um milhão de reais em ação para a qual, aparentemente, o juiz não era competente, ignorando regras procedimentais, bem como a advertência de instituição bancária sobre a natureza pública dos valores. A questão tem contornos peculiares pois se observa conduta não episódica do magistrado em outro processo no Conselho envolvendo cálculos em execução de grande monta. Neste outro caso, o juiz ignorou a obrigação de refazer cálculos antigos com equívocos, mesmo após deliberação do STJ, resultando, ao final, em atualização de valores com vultuosa diferença. Circunstância agravada por ter o magistrado ignorado decisão posterior do STF, embora alertado pelas partes e pelo contador judicial. 4 A apuração também foi arquivada no tribunal local. Todavia, a Corregedoria Nacional considera que os fatos apontam indícios de violação ao dever de cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício - art. 35, I, da LOMAN. Além do dever de agir de forma prudente e cautelosa na condução dos litígios, devendo permanecer atento às consequências que as suas decisões podem provocar - arts. 1º e 2º do Código de Ética da Magistratura Nacional. A jurisprudência do CNJ é no sentido de que a reclamação é instrumento preparatório, limitado a verificar indícios de irregularidades. Existindo, serão apreciados em processo disciplinar. Para aprofundar a análise dos fatos, o Colegiado, por unanimidade, abriu 2 PADs contra o juiz, aprovando as respectivas portarias de instauração, nos termos do art. 14, § 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011. Considerou-se desnecessário afastar o magistrado das funções, uma vez que não há elementos conclusivos, até o momento, de dolo na prática dos atos.