Impossibilidade de pagamentos retroativos do auxílio-moradia. Aplicação do teto constitucional às verbas pagas aos magistrados pelo exercício de funções no TJAP

. Procedimento de Controle Administrativo Impossibilidade de pagamentos retroativos do auxílio-moradia. Aplicação do teto constitucional às verbas pagas aos magistrados pelo exercício de funções no TJAP A Resolução CNJ nº 199/2014 disciplina o pagamento do auxílio-moradia aos magistrados brasileiros, conforme julgamento do STF na Ação Originária (AO) 1.773/DF. O julgamento do Supremo fixou diretrizes para a concessão do benefício e forneceu balizas para a resolução de conflitos. O auxílio-moradia aos membros do Poder Judiciário passou a ser admitido em casos restritos. Expressamente: i) ficou vedado pagamentos retroativos da verba a todos os entes da federação; ii) impediu pagamentos fundamentados em atos normativos locais (leis estaduais, resoluções etc.); iii) suspendeu todas as decisões e ações em tramitação nos demais tribunais e juízos sobre o tema; e iv) consignou que não foram repristinados eventuais atos normativos estaduais que autorizavam a concessão do auxílio-moradia. Igualmente o julgamento da AO 2.001/DF reafirmou a impossibilidade de pagamento de auxílio- moradia relativo a período anterior à Resolução CNJ nº 199/2014. Precedentes do Conselho também confirmam o entendimento. Nos autos, a decisão liminar que determinou a suspensão do auxílio-moradia para os magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá foi questionada no Supremo (MS 26.637/DF, MS 26.638/DF, MS 26.650/DF e 26.663/DF). Porém, a deliberação do CNJ foi mantida e não houve determinação para pagamentos retroativos. Outro ponto dos autos, foi a natureza das verbas denominadas pelo TJAP de “Indenização Func. Turma Recursal”, “Indenização Presidente” e Indenização Func. Dir. For. M/ST”. O TJAP atribuiu às verbas caráter indenizatório e, em função disso, as excluiu do teto constitucional No entanto, essas verbas eram deferidas aos magistrados que exercem jurisdição ou função cumulativamente com a atividade judicante. É necessário distinguir as situações em que parcela vencimental tem natureza indenizatória (sem incidência do teto remuneratório e descontos legais) daquelas em que as verbas são remuneratórias (com aplicação do teto constitucional e descontos compulsórios). As indenizações são previstas em lei com objetivo de ressarcir gastos do agente público necessários ao exercício da atividade laboral. Assim, não constituem acréscimo patrimonial e não compõem a remuneração do agente público. Por isso, estas verbas estão isentas dos descontos legais e não integram o subsídio dos magistrados para fins de 5 cálculo do teto constitucional. Já as vantagens de caráter remuneratório são aquelas destinadas a retribuir o agente público pelo exercício de sua atividade funcional. É uma contraprestação pelo serviço prestado ao Estado e configuram acréscimo ao patrimônio. Sendo assim, devem integrar a remuneração para todos os fins, sobretudo o cálculo do teto constitucional e os descontos compulsórios. Dessa forma, a “Indenização Func. Turma Recursal”, “Indenização Presidente” e Indenização Func. Dir. For. M/ST” possuem caráter remuneratório e não estão abrangidas pelas exceções da Resolução CNJ nº 13/2006 que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura. Consequentemente, integram a base de cálculo do teto constitucional. Com base nesses entendimentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, julgou procedentes os pedidos para declarar a impossibilidade de pagamento de ajuda de custo para moradia aos magistrados ativos e inativos do TJAP, relativamente ao período de maio de 2009 a fevereiro 2014. E ainda, aplicar o teto remuneratório constitucional às verbas pagas aos magistrados pelo exercício de funções na Turma Recursal do Tribunal - “Indenização Func. Turma Recursal”, “Indenização Presidente” e Indenização Func. Dir. For. M/ST” - ou àquelas que, eventualmente, as tenham substituído.