A escolha de elementos gráficos e visuais das campanhas de comunicação institucional está inserida na autonomia administrativa dos tribunais. As Resoluções nº 203/2015 e nº

. Recurso Administrativo A escolha de elementos gráficos e visuais das campanhas de comunicação institucional está inserida na autonomia administrativa dos tribunais. As Resoluções nº 203/2015 e nº 516/2024 do Conselho tratam exclusivamente de ações afirmativas em concursos públicos e não geram obrigações relacionadas à publicidade O recurso administrativo foi interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente pedido de reforma da arte publicitária do VIII Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negras e Negros e do V Fórum Nacional de Juízes e Juízas contra o Racismo e Todas as Formas de Discriminação. Os eventos foram realizados no Superior Tribunal de Justiça. O recorrente alegava que a arte visual dos eventos teria sido elaborada com atores e personagens de inteligência artificial. Pedia a retirada e substituição da arte por outra que utilizasse fotografias de magistrados e magistradas negros brasileiros. Verificou-se que a organização do evento estava sob a responsabilidade do Coletivo de Juízas e Juízes Negros, com apoio institucional do STJ. O material visual foi expressamente validado por comissão integrada por magistradas e magistrados negras e negros vinculados à organização do evento, o que reforça a legitimidade do processo decisório. Além disso, não foi utilizada inteligência artificial, mas sim banco de imagens profissional gratuito e licenciado. O uso de bancos de imagens licenciados é uma medida prudente e compatível com o regime de privacidade e segurança jurídica do ordenamento vigente. A criação compulsória de banco de imagens de magistrados encontra óbice na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pois a imagem é um dado pessoal protegido que exige consentimento expresso e finalidade específica para uso público. As Resoluções CNJ nº 203/2015 e 516/2024 tratam de reserva de vagas em concursos públicos e não estabelecem diretrizes estéticas ou obrigações para campanhas publicitárias. A gestão de ações de comunicação social insere-se na autonomia administrativa dos tribunais - art. 99 da CF/88 e Resolução CNJ nº 640/2025. Não cabe ao CNJ intervir para determinar adequações estéticas por mera discordância subjetiva. A liberdade de expressão artística e de comunicação - art. 5º, IX e art. 220 da CF/88 - ampara a escolha dos recursos visuais pelo gestor público, dentro dos limites da legalidade e da moralidade. Com esses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, negou provimento ao recurso.