Não cabe revisão disciplinar ante à comprovação de que o magistrado revogou prisão preventiva decretada pela 2ª instância em afronta ao princípio da hierarquia de jurisdição.

. 7 Revisão Disciplinar Não cabe revisão disciplinar ante à comprovação de que o magistrado revogou prisão preventiva decretada pela 2ª instância em afronta ao princípio da hierarquia de jurisdição. Pena de disponibilidade mantida A infração disciplinar consiste no descumprimento de deliberação superior e na violação ao princípio da hierarquia de jurisdição. O processo administrativo disciplinar na origem condenou o magistrado à pena de disponibilidade por 2 anos com proventos proporcionais. Na condição de presidente de Conselho Permanente de Justiça da Auditoria Militar, o magistrado havia revogado a prisão preventiva de um réu decretada por desembargador em sede de medida cautelar. O juiz não pode proferir decisões que desconsiderem ou contrariem orientações e decisões anteriores de tribunais superiores. Isso compromete a eficácia do sistema judicial. A subversão da ordem judicial estabelecida viola o disposto no artigo 35, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). O dispositivo impõe aos magistrados o dever de observar as normas jurídicas vigentes, cumprindo-as com imparcialidade e rigor técnico. É certo que ao magistrado é garantida a independência de julgar conforme sua livre convicção - art. 41 da Loman. Contudo, deve fazê-lo de forma motivada e dentro de sua esfera de competência. A conduta do juiz violou outras normas legais e atos de ofício que lhe competiam. Além disso, tinha o comportamento habitual de descumprir e ignorar determinações e decisões dos órgãos superiores. Em outras situações foi processado e punido por descumprir determinações do tribunal militar ao qual é vinculado. Não há motivos para acolher as alegações do magistrado de que a portaria acusatória violou o princípio da congruência e de nulidade por suposta conduta parcial da instrução probatória. Verificou-se que o relator do PAD na origem não excedeu suas competências. A atuação respeitou os ritos legais e regulamentares na demanda. O fato já foi objeto de apreciação pelo CNJ em outro procedimento, operando-se, assim, a coisa julgada administrativa. Quanto à alegação de quebra da isonomia na aplicação da pena, verificou-se que a condição do juiz togado é distinta dos juízes militares convocados. O juiz togado preside o conselho permanente, é o primeiro a votar e deve orientar os juízes militares nos aspectos jurídicos do caso. Portanto, tem dever funcional específico e maior responsabilidade jurídica. Não há ofensa à isonomia. O exame dos autos mostrou que a decisão condenatória proferida pelo tribunal militar está em consonância com os elementos de prova. Não há manifesta contrariedade à evidência dos autos ou à texto expresso de lei. A RevDis não pode ser utilizada como recurso para rediscutir o mérito da sanção. Com esses entendimentos, o Plenário do CNJ conheceu da RevDis, mas, no mérito, por maioria, julgou o pedido improcedente, mantendo a penalidade aplicada pelo tribunal militar. Ficou vencido, parcialmente, o Conselheiro Ulisses Rabaneda, que entendia por rever a decisão do tribunal de origem e aplicava pena de disponibilidade por 180 dias.