Anulada sessão do TJDFT que resultou na aplicação de aposentadoria compulsória a magistrado. Necessidade de refazer o julgamento, afastada a possibilidade de aplicar pena de aposentadoria

. Anulada sessão do TJDFT que resultou na aplicação de aposentadoria compulsória a magistrado. Necessidade de refazer o julgamento, afastada a possibilidade de aplicar pena de aposentadoria O CNJ já manifestou em diversas oportunidades que não é possível realizar nova sessão de julgamento com o único objetivo de atingir o quórum para condenação em processos disciplinares. Nesse ponto, a decisão proferida contraria diretamente a Constituição Federal e a Resolução CNJ nº 135/2011 em interpretação dada pelo STF. O STF, no julgamento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4638/DF, deu interpretação conforme à Constituição Federal ao dispositivo do CNJ, e afirmou que: deve haver votação específica de cada uma das penas disciplinares aplicáveis a magistrados até que se alcance a maioria absoluta dos votos, nos termos do artigo 93, VIII, da CF. Ou seja, se há maioria absoluta em relação à materialidade e autoria dos fatos atribuídos ao juiz, mas existe divergência quanto à penalidade, deve-se realizar a votação em separado de cada uma das sanções imputadas ao magistrado até que se obtenha a maioria absoluta quanto a pena. Todavia, o TJDFT, no caso em questão, ao invés de votar separadamente cada uma das penas aplicáveis naquela assentada, suspendeu a sessão. Na continuidade do julgamento, em sessão seguinte, apurou- se: 15 votos para aplicar pena de aposentadoria compulsória; 5, para a de censura; e 1, pela improcedência do PAD. Os votos dos 3 desembargadores que não estavam presentes à primeira sessão, pela aplicação de pena de aposentadoria, foram contabilizados, juntamente com a modificação dos votos de outros 3 desembargadores, resultando na aposentadoria compulsória do juiz. Se apresentados todos os votos, e não alcançada a maioria absoluta para aplicar a pena mais grave votada na ocasião, o passo seguinte seria votar as outras penas cogitadas, na ordem decrescente de gravidade, até se chegar ao quórum qualificado em relação a uma delas. A convocação de novos julgadores contraria também o artigo 114 do Regimento Interno do TJDFT, que impede os desembargadores que não assistiram à sustentação oral de participar do julgamento do PAD. O quórum qualificado para aplicação de pena é garantia da magistratura exigida pela Constituição. Diante desses argumentos, o Plenário do CNJ, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para anular a sessão de julgamento do PAD nº 166/2016, realizada pelo Conselho Especial do TJDFT, e determinar a continuidade do julgamento, somente para votação da pena aplicável ao magistrado, afastada a possibilidade de aposentadoria compulsória, uma vez que, em relação a esta, não foi atingido o quórum de 6 maioria absoluta. Vencidos os Conselheiros Maria Thereza de Assis Moura (então Conselheira), Vieira de Mello Filho, Richard Pae Kim, Giovanni Olsson e a Presidente, Ministra Rosa Weber, que rejeitavam o procedimento de controle administrativo, pois entendiam que, desprezados os votos dos 3 desembargadores que participaram da segunda sessão, ainda teria a maioria absoluta porque desembargadores que estavam na primeira sessão refluíram e modificaram os votos.