Na promoção por merecimento, o critério de pontuação que leva em conta a necessidade de fundamentar as decisões não viola a Resolução CNJ nº 106/2010. Legalidade do art. 9º da Resolução TRT19 nº 30/2013

. Na promoção por merecimento, o critério de pontuação que leva em conta a necessidade de fundamentar as decisões não viola a Resolução CNJ nº 106/2010. Legalidade do art. 9º da Resolução TRT19 nº 30/2013 A Reforma do Judiciário, promovida pela Emenda Constitucional nº 45, instituiu o CNJ como um órgão regulador independente, com função de controle administrativo. A mudança no desenho institucional do Poder Judiciário brasileiro realçou o caráter nacional da Justiça, a ser harmonizado, em nome do equilíbrio do pacto federativo, com a autonomia assegurada aos tribunais - artigo 96 da CF. Um dos desafios do Colegiado é oferecer parâmetros para uniformizar nacionalmente a interpretação e a aplicação do direito no que diz respeito ao controle de atos administrativos. O CNJ deve autoconter-se quando a decisão local é razoável e não demonstra ilegalidade. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) insurgiu-se contra o artigo 9º da Resolução TRT19 nº 30/2013 por suposto descumprimento ao artigo 10 da Resolução CNJ nº 106/2010, bem como ao artigo 41 da LOMAN. O dispositivo do TRT19 utiliza como critério para pontuação em concurso de promoção por merecimento a existência de sentenças declaradas nulas por falta de fundamentação, com esteio no art. 93, inc. IX, da CF. Estabelece como aferição do desempenho profissional do juiz os seguintes parâmetros: i) inexistência de nulidade de sentença por falta de fundamentação, cuja pontuação será atribuída da seguinte forma: a) nenhuma sentença nula: 4 pontos; b) uma sentença nula: 3 pontos; c) duas sentenças nulas: 2 pontos; d) três sentenças nulas: 1 ponto; e) quatro ou mais sentenças nulas: não se atribuirá pontuação. O artigo 10 da Resolução CNJ nº 106/2010 dispõe que na avaliação do merecimento não serão utilizados critérios que atentem contra a independência funcional e a liberdade de convencimento do magistrado, tais como índices de reforma de decisões. Por sua vez, o artigo 93, inciso IX, da CF prevê que todas as decisões devem ser motivadas. Fundamentar a decisão é dever de todo magistrado, independe da liberdade de convencimento. O artigo do TRT19 questionado não atenta contra a independência funcional e a liberdade de convencimento do magistrado. Também não viola o artigo 41 da LOMAN, o qual prevê: salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem, o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir. Veja que o decréscimo da pontuação para cada sentença nula por falta de fundamentação não se traduz em processo disciplinar, nem sanções do artigo 42 da LOMAN, mas em critérios objetivos para a promoção por merecimento de magistrado vinculado ao Tribunal. Com base nesses entendimentos, o Plenário do CNJ, por maioria, julgou improcedente o pedido, determinando ao TRT19 que se atente à limitação temporal dos registros nos assentamentos funcionais a serem considerados em cada processo de promoção por merecimento. Vencidos os Conselheiros Giovanni Olsson, Richard Pae Kim, Marcio Luiz Freitas, João Paulo Schoucair e Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, que julgavam procedente o pedido para anular o inciso I do art. 9º da Resolução Administrativa nº 30/2013 do TRT19.