Criação de Grupo de Trabalho para realizar estudos e fixar regras aos magistrados em casos de levantamentos de valores por advogados e pedidos de alvará judicial

. 7 Recurso Administrativo Criação de Grupo de Trabalho para realizar estudos e fixar regras aos magistrados em casos de levantamentos de valores por advogados e pedidos de alvará judicial A controvérsia gira em torno de decisões condicionando a expedição de alvarás judiciais à juntada de procuração específica com o reconhecimento da firma do subscritor, independentemente da existência, nos autos, de mandato outorgando poderes para receber e dar quitação. É certo que o advogado legalmente constituído com poderes especiais para receber e dar quitação tem, em regra, direito inviolável à expedição de alvará em seu nome a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais, nos termos dos artigos 105, caput, do CPC e 5º, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. No caso, o juiz fundamentou suas decisões no § 7º do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. As decisões interlocutórias ostentam conteúdo jurisdicional e retratam o convencimento motivado do juiz, que, ao enunciar condições para deferir os pedidos de alguns advogados, baseou-se em circunstâncias fáticas específicas e na interpretação analógica de dispositivo legal a fim de assegurar o recebimento dos valores aos vencedores das demandas. Sob essa perspectiva, a reforma ou a invalidação desses atos não se enquadra nas atribuições do CNJ. Diante desse cenário, não concordando com as decisões judiciais, a parte deve utilizar os meios processuais previstos no ordenamento jurídico. Todavia, o CNJ tem também o papel de fiscalizar o respeito dos magistrados às prerrogativas da classe dos advogados. É objetivo do Órgão que o sistema de Justiça funcione adequadamente. Assim, entende-se que a questão merece tratamento institucional e padronizado na busca por segurança jurídica e respeito aos direitos dos envolvidos. Com base nesses argumentos, o Colegiado, por unanimidade, negou provimento ao recurso contra decisão que julgou improcedente pedido de providências em que se pretendia abster o juiz de exigir de alguns advogados procuração com reconhecimento de firma do autor da ação para o saque de valores em nome dos seus clientes. Os Conselheiros decidiram ainda, criar Grupo de Trabalho a ser instituído pela Presidência do CNJ para realizar estudos e fixar balizas para a atuação dos magistrados em levantamentos de valores por advogados e de pedidos de expedição de alvará judicial.