A independência é condição necessária à atuação do juiz, mas não é absoluta. Mantida pena de censura a juiz que deixou de cumprir decisão do STJ e orientação da corregedoria local

. Revisão Disciplinar A independência é condição necessária à atuação do juiz, mas não é absoluta. Mantida pena de censura a juiz que deixou de cumprir decisão do STJ e orientação da corregedoria local A jurisprudência do CNJ não permite ao Colegiado realizar novo julgamento da causa quando ausentes os elementos e requisitos do art. 83 do RICNJ. A Revisão Disciplinar, prevista no Título II, Capítulo III, do Regimento Interno do CNJ não ostenta natureza de recurso administrativo. A controvérsia está relacionada ao descumprimento de ordem concedida pelo STJ, em Habeas Corpus, assim como recomendações da corregedoria local sobre a necessidade de atender ordens emanadas de instâncias superiores. A conduta do magistrado implicou em indevido encarceramento de réu preso por quase 6 meses. O tribunal de origem reconheceu a violação aos artigos 35, I, da LOMAN, e 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura Nacional e aplicou ao magistrado a pena de censura. A resistência do magistrado em cumprir a decisão do STJ decorreu de sua convicção jurídica de que 9 a ordem concedida era contrária à legislação de regência, embora a determinação fosse de instância superior. Refoge à via administrativa averiguar o acerto ou desacerto de decisões judiciais ou servir de instância revisora de atos jurisdicionais. Mas, o exame dos documentos e do acórdão do tribunal revela que a condenação do magistrado não se deu por conta de sua opinião jurídica ou livre convencimento, e sim, por sua inobservância à organização do Judiciário e por subverter a hierarquia e o funcionamento que inspiram a estrutura desse Poder. A evidência dos autos sustenta o julgado e desautoriza a revisão, assim como apresenta razoabilidade e proporcionalidade à pena de censura aplicada. Inexistindo flagrante dissociação entre o conjunto probatório e o julgamento do tribunal local, pode- se afirmar que o pedido de revisão ostenta nítido viés recursal, o que afasta a necessidade de controle pelo Plenário do CNJ. Nesse contexto, o Colegiado, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar.