Revisão Disciplinar julgada procedente abre PAD contra juiz no tribunal que arquivou reclamação de uso predatório de juizado

. Revisão Disciplinar julgada procedente abre PAD contra juiz no tribunal que arquivou reclamação de uso predatório de juizado A matéria examinada revela indícios de que o magistrado consentiu com a utilização do juizado onde atua, de forma predatória, ao julgar ações de servidores a ele subordinados, além da quebra de imparcialidade. Trata-se de abuso do direito de ação. Em torno de 6 anos, os servidores ajuizaram um total incomum de ações, sendo a maioria contra empresas de telecomunicação, julgadas pelo magistrado. Suspeita-se que mesmo cientes de que o serviço de internet móvel era defeituoso na comarca, os servidores adquiriam sucessivos planos de telefonia, fabricando dano moral intencional e artificial de modo a justificar a fixação de astreintes, multas, por falha na prestação do serviço. Somente após a abertura de investigação preliminar, o magistrado declarou suspeição para julgar as ações ajuizadas por seus assessores. O tribunal local havia arquivado o procedimento, considerando tratar-se de matéria jurisdicional. Todavia, entende-se que o tribunal ignorou inúmeros indícios de falta funcional e que a decisão na origem foi proferida em contrariedade à evidência dos autos, seja porque a apuração não envolve o simples teor das decisões judiciais, mas, principalmente, o contexto das sentenças proferidas. Há elementos que indicam a quebra da imparcialidade do magistrado no julgamento desses processos, pela perspectiva da não manutenção de uma distância equivalente das partes. A RevDis foi instaurada de ofício, à unanimidade, pelo CNJ, a partir de proposição da Corregedoria Nacional de Justiça, baseada no art. 86 do Regimento Interno do Conselho - RICNJ. Os precedentes do Conselho revelam preocupação em resguardar, de um lado, a independência e a imunidade dos magistrados e, de outro, a prerrogativa de examinar e punir comportamentos em que se evidencie quebra dos deveres de imparcialidade e prudência, contaminados por dolo ou má-fé, atos de corrupção ou outro vício que revele o intuito de beneficiar ou prejudicar um dos destinatários da jurisdição. A jurisprudência do CNJ também afirma que, na formação da justa causa, a apuração da autoria segue o princípio in dubio pro societate, isto é, admite-se que a imputação seja esclarecida no processo de natureza disciplinar, resguardados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Em razão do alto grau de responsabilidade que o agente público detém, diante de vários indícios de autoria e materialidade da infração disciplinar, deve prevalecer o interesse público. O Plenário do CNJ, por unanimidade, julgou procedente a RevDis para desconstituir a decisão proferida pelo tribunal local e instaurar PAD para apurar o efetivo consentimento do magistrado, bem assim sua motivação na condução dos processos em questão, em possível afronta ao art. 35, incisos I e VIII, da LOMAN, bem como pela não observância das regras de independência, imparcialidade, prudência, dignidade, honra e decoro, previstas nos arts. 1º, 5º, 8º, 24, 25 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional. 10 De plano, aprovou-se a portaria de instauração, nos termos do art. 14, parágrafo 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011, sem o afastamento cautelar do juiz. Julgou-se, ainda, que o processo disciplinar tenha seu trâmite na origem. Além de encontrar fundamento na regra do art. 88 do RICNJ, a tramitação e o julgamento do PAD no âmbito do tribunal local se justificam pela proximidade do órgão com a matéria, facilidade de instrução e possibilidade de controle e posterior revisão pelo CNJ.