Conversão do julgamento em diligência para que a Comissão Permanente de Eficiência

. PLENÁRIO Comissão Conversão do julgamento em diligência para que a Comissão Permanente de Eficiência Operacional reavalie alterações na Resolução CNJ nº 81/2009 A Resolução CNJ nº 81/2009 dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos para a outorga das Delegações de Notas e de Registro e minuta de edital. Em 2019, houve proposta de novo ato normativo com substituição integral da Resolução CNJ 81/2009. O julgamento foi suspenso em razão do pedido de vista do Presidente do Conselho à época. Desde a suspensão do julgamento, a Resolução sofreu alterações. Algumas trazidas pela Resolução CNJ nº 382/2021, que institui a reserva de vagas aos negros nos concursos de cartórios. Outras em decorrência da Resolução CNJ nº 478/2022, que previu a possibilidade de audiências de re-escolha. 2 Dessa forma, a proposta apresentada em 2019 não encontra sustento na atual situação normativa. Com isso, o Conselho, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência a fim de que os autos sejam encaminhados para reavaliação da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas. Comissão 0003282-22.2013.2.00.0000, Relatora: Conselheira Jane Granzoto, Relatora para o acórdão: Conselheira Ministra Rosa Weber, julgado na 3ª Sessão Ordinária em 14 de março de 2023. Pedido de Providências A aposentadoria voluntária não impede a apuração de infração disciplinar praticada por desembargador no exercício da magistratura A aposentadoria voluntária do magistrado por tempo de contribuição antes da abertura do processo disciplinar não impede a apuração de infração disciplinar praticada no exercício do cargo. Precedentes do Conselho e do STJ confirmam o interesse jurídico na abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ainda que o magistrado esteja aposentado voluntariamente, em razão das consequências jurídicas que podem ocorrer com eventual condenação. Existem outros efeitos legais para a pena de aposentadoria compulsória, não apenas o exercício da jurisdição, mas o caráter pedagógico da sanção do magistrado que incide em faltas graves. A jurisprudência do CNJ indica a possibilidade de responsabilizar o magistrado por faltas funcionais praticadas no exercício da judicatura e, ainda, converter a aposentadoria voluntária em pena ao final do PAD, ou seja, em aposentadoria-sanção. Com base nesse entendimento, o Plenário do CNJ, por unanimidade, decidiu abrir processo disciplinar contra magistrado aposentado para apurar atos libidinosos quando exercia o cargo de desembargador. Possível afronta aos artigos 35, inciso VIII e 56, inciso II, da LOMAN e aos artigos 15, 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional. De plano, aprovou-se a portaria de instauração, nos termos do art. 14, parágrafo 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011.