A decisão do tribunal local de arquivar investigação com indícios de uso da jurisdição para favorecer político mostra-se contrária à evidência dos autos e justifica a abertura de PAD contra o juiz no CNJ

. A decisão do tribunal local de arquivar investigação com indícios de uso da jurisdição para favorecer político mostra-se contrária à evidência dos autos e justifica a abertura de PAD contra o juiz no CNJ O CNJ possui competência disciplinar originária, concorrente e autônoma, podendo instaurar de ofício, avocar ou revisar procedimentos disciplinares, sem prejuízo da atuação das corregedorias locais. O caso trazido ao Conselho, através de Pedido de Providência (PP), trata da prática reiterada de atos judiciais, sem prudência nem cautela, possivelmente parciais, além do retardamento consciente e voluntário de Ação Penal por quase 3 anos para, em tese, deixar escoar a prescrição. O tribunal local, em apertada maioria, decidiu pela não instauração de PAD com o arquivamento da investigação preliminar. O tribunal entendeu que a conduta era mera irregularidade e que não restou evidenciada violação aos deveres funcionais que justificasse o processo. Ao contrário, a Corregedoria Nacional de Justiça analisou que há indícios de que o magistrado praticou infrações disciplinares com intuito de favorecer grupo político. O julgamento estaria dissociado do conjunto de provas dos autos. Como não foi instaurado o processo disciplinar no tribunal local, não há que se falar em início de 3 contagem do prazo decadencial de um ano, estabelecido no art. 103-B, § 4º, V, da CF. Isso, porque, ao estabelecer o referido prazo, a Constituição fala em “processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados”, o que deixa claro que os procedimentos de apuração prévia estão excluídos. Não se trata da hipótese de Revisão Disciplinar (RevDis), mas de propositura, de ofício, pela Corregedoria Nacional no exercício da competência correcional originária. Os fatos são aparentemente graves e estão atrelados à jurisdição. Todavia, não se restringem à matéria exclusivamente jurisdicional, uma vez que a independência funcional do magistrado não pode servir de escudo a condutas incompatíveis com a dignidade, a honra e o decoro. Verifica-se a suposta prática de infrações disciplinares e afronta ao art. 35, I, II, III, VII e VIII, da LOMAN; e os arts. 1º, 2º, 5º, 8º, 9º, 15, 20, 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura Nacional. Além disso, há outros procedimentos investigatórios em andamento, nos quais o magistrado seria responsável por proferir decisões judiciais em benefício de determinado grupo político. Assim, considerou-se que o afastamento cautelar é adequado ao caso. Para analisar a concreta violação dos deveres funcionais por parte do magistrado, o Colegiado, por unanimidade, abriu PAD com afastamento das funções até julgamento final do processo, conforme o art. 27, § 3º, da LOMAN – LC nº 35/79; art. 15, caput, da Resolução CNJ nº 135 e art. 75, parágrafo único, do RICNJ. De plano, aprovou-se a portaria de instauração, nos termos do art. 14, parágrafo 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011.