Autorização para pagamento de valor retroativo a magistrados do TJRN em decorrência da implantação tardia do regime de subsídios

. Procedimento de Controle Administrativo Autorização para pagamento de valor retroativo a magistrados do TJRN em decorrência da implantação tardia do regime de subsídios A Lei nº 11.143/2005 implantou o regime de subsídio para os Ministros do STF e teve efeitos financeiros reconhecidos desde 1º de janeiro de 2005. Se a Lei estabeleceu o valor do subsídio dos Ministros do STF no ano de 2005, esse valor deveria ter sido utilizado como parâmetro para o pagamento pelos Estados. A única distinção seria o escalonamento constitucional. Como já reconhecido pelo Supremo nos autos da ADI 3854 e da ADI 3367, a magistratura é nacional e unitária. Assim, inexiste motivo para tratamento distinto, especialmente quanto ao regime remuneratório. No caso em questão, verificou-se que a Lei Complementar estadual nº 317/2005 implantou o regime de subsídio no Estado, mas somente teve efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2006. Dessa forma, existe um atraso entre o período de vigência da Lei nº 11.143/2005 e a vigência da Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Norte: de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2005. Em julgamentos anteriores, o CNJ já se posicionou sobre a legalidade do pagamento da diferença de subsídios aos magistrados em decorrência da implantação tardia do regime pelos Estados. Assim, o Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido do Ministério Público estadual, que pretendia anular a decisão do TJRN que deferiu o pagamento da diferença de subsídios aos magistrados do Estado do Rio Grande do Norte, relativo ao ano de 2005. Antes de efetuar o pagamento, o Tribunal deve revisar e atualizar os cálculos dos valores, observar a disponibilidade orçamentária e a abertura de processos administrativos individualizados, a fim de apurar o quanto é devido a cada magistrado. O valor que já foi pago deve ser descontado.