A Constituição Federal e a LOMAN permitem outros requisitos além da antiguidade para a remoção de magistrados na justiça do trabalho

. 4 A Constituição Federal e a LOMAN permitem outros requisitos além da antiguidade para a remoção de magistrados na justiça do trabalho A escolha de critérios e requisitos para a remoção voluntária de magistrados insere-se no juízo de conveniência e oportunidade da administração judiciária. A administração dos tribunais conta com a Constituição Federal, a LOMAN e as resoluções do CNJ para criar esses critérios. Especialmente o art. 96 da CF e a Resolução CNJ nº 32/2007, em seu art. 2º, deixam à autonomia dos tribunais a definição dos critérios de remoção, através de leis de organização judiciária, atos normativos e/ou regimentos internos, até que seja editado o Estatuto da Magistratura. Assim, a exigência de número mínimo de horas-aula em atividades presenciais ou à distância em cursos de formação, como requisito para remoção na justiça do trabalho, não viola o princípio da legalidade. É verdade que o art. 654, § 5º, alínea a, da CLT traz a antiguidade como requisito para a remoção de juiz do trabalho, mas o dispositivo não exclui outras exigências. A LOMAN e a Constituição Federal aplicam-se a toda a magistratura nacional e não estão impedidas de estabelecer critérios e requisitos não previstos na CLT. Nesse ponto, observe-se que o art. 81, §1º, da LOMAN não restringiu os critérios para remoção à antiguidade. Quanto à expressão “entrância” do artigo 93, inciso VIII-A, da CF é aplicável à magistratura do trabalho, basta que se adeque o trecho à realidade de cada ramo da Justiça. Verifica-se que a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT determina que os magistrados do trabalho vitalícios devem frequentar pelo menos 30 horas-aula por semestre (art. 3º da Resolução ENAMAT nº 9/2011). Portanto, a exigência do TRT da 24ª Região não se mostra descabida, uma vez que apenas impõe uma condição que já é obrigatória para os magistrados trabalhistas. Diante desses argumentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, por não visualizar ilegalidade ou providência a ser adotada pelo CNJ quanto ao art. 39, § 1º, b, do Regimento Interno do TRT da 24ª Região. Consignou-se que a decisão se aplica apenas à Justiça do Trabalho.