A vacância e a substituição de Conselheiro, por si só, não representa ilegalidade ou ausência de quórum para iniciar PAD. Advertência à magistrada aposentada, por manifestações com viés político, não aplicada por força do art. 42 da LOMAN

. Processo Administrativo Disciplinar A vacância e a substituição de Conselheiro, por si só, não representa ilegalidade ou ausência de quórum para iniciar PAD. Advertência à magistrada aposentada, por manifestações com viés político, não aplicada por força do art. 42 da LOMAN À luz do art. 127, § 1º, do Regimento Interno do CNJ, a vacância de 2 cargos de Conselheiro e a substituição de outro, por si só, não implicam em nulidade do julgamento que decidiu a abertura do processo administrativo disciplinar. É que, na hipótese de adiamento decorrente do pedido de vista, o dispositivo do Regimento não impõe a ratificação do voto dos Conselheiros que participaram da sessão inicial de julgamento. O Conselheiro que pede vista dos autos deve apresentá-los, para prosseguimento da votação, na primeira sessão ordinária subsequente, com preferência na pauta, independentemente de nova publicação. Uma vez reiniciado o julgamento, serão computados os votos já proferidos pelos Conselheiros, ainda que não compareçam ou tenham deixado o exercício do cargo, dispõe o respectivo § 1º do art. 127 do RICNJ. Em preliminar, a requerida alegou questão prejudicial quanto ao quórum mínimo para deflagração do processo em análise. Sustentou que, no período entre a primeira sessão e o término dos trabalhos, operou-se a vacância de 5 2 cargos e a substituição de outros membros do Conselho. Contudo, as certidões de julgamento lançadas nos autos permitem identificar e aferir o teor dos votos de cada um dos 15 membros do CNJ. Assim, o Plenário, por maioria, determinou a instauração de PAD. Vencidos 4 Conselheiros, que entendiam pela improcedência do pedido formulado na Reclamação Disciplinar. Logo, foi alcançada a maioria absoluta para início do PAD. Ademais, a alegação de que participaram do julgamento 4 Conselheiros supostamente parciais também não prosperou. Primeiro, porque a arguição de suspeição invocada não foi processada adequadamente, à época da tramitação das medidas disciplinares, na forma do art. 47, inciso I, do RICNJ. Depois, a suspeição posteriormente suscitada no PAD, embasou-se em fundamentos idênticos aos da fase prévia, foi analisada e afastada pela presidência do CNJ e pelo STF. Com base nesses, e em outros argumentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas pela magistrada aposentada. No mérito, julgou procedentes as imputações, decidindo pela pena de advertência por manifestações com viés político ligados à Covid-19. No entanto, deixou de aplicar a penalidade, por força do artigo 42, parágrafo único, da LOMAN, uma vez que a magistrada era desembargadora à época dos fatos.