Concessão de liminar em HC, durante plantão, em favor de réu anteriormente patrocinado por advogado filho do requerido, sem urgência, e decisão teratológica que concedeu prisão domiciliar a réu preso preventivamente em 6 processos distintos, com trâmite em juízos diversos, justifica aposentadoria...

. 6 Concessão de liminar em HC, durante plantão, em favor de réu anteriormente patrocinado por advogado filho do requerido, sem urgência, e decisão teratológica que concedeu prisão domiciliar a réu preso preventivamente em 6 processos distintos, com trâmite em juízos diversos, justifica aposentadoria compulsória de desembargador A jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça é pacífica quanto ao descabimento de sanções disciplinares por irresignação das partes com o teor de decisões judiciais ou por erros de julgamento ou de procedimento, os quais devem ser debatidos com os meios processuais disponíveis na legislação. Mas isso não impede o CNJ de apurar ou impor sanções quando presentes os elementos que configuram faltas funcionais, ainda que materializadas por meio da atuação jurisdicional. O desembargador, em setembro de 2016, em plantão noturno, concedeu liminar em habeas corpus (HC) para determinar a prisão domiciliar de paciente que havia sido, anteriormente, patrocinado por seu filho. A decisão alcançou cinco processos nos quais o paciente figurava como réu por homicídio e, também, processo com sentença condenatória proferida por outro juízo criminal. O acórdão que julgou o mérito do HC anulou a decisão proferida no plantão por entender não estar caracterizada a urgência, ou seja, em desacordo com a Resolução CNJ nº 71/2009. Além disso, a matéria já havia sido anteriormente analisada e rechaçada, no mérito, pela 7ª Câmara Criminal, por ocasião do julgamento de HC impetrado sob mesmo fundamento antes da data do plantão. Além disso, à época dos fatos, era desnecessário o desembargador participar dos plantões. A obrigatoriedade era apenas para desembargadores mais novos. A imparcialidade é a base que orienta a prestação jurisdicional adequada. Ao quebrá-la, os efeitos são vistos não apenas pelas partes, mas por todos os jurisdicionados, que diminuem a confiança no Poder Judiciário como um todo. O uso do cargo para fornecer benefícios a parentes é rechaçado pelo CNJ desde antes da edição da Súmula Vinculante nº 13 do STF, pelo Enunciado Administrativo CNJ nº 1, à luz da Resolução CNJ nº 7/2005. Diante da gravidade dos fatos, o Colegiado, por unanimidade, julgou procedentes as imputações para aplicar ao desembargador a pena de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, na forma do art. 56, incisos I, II e III, da LOMAN, por violação ao art. 35, incisos I e VIII, da LOMAN, e aos artigos 1º, 4º, 5º, 8º, 15, 17, 19, 24, 25 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional, bem como aos termos da Resolução CNJ nº 71/2009.