A falta funcional praticada por magistrado prescreve em 5 anos, contados da data que a autoridade competente para instaurar o PAD tomou conhecimento do fato

. Revisão Disciplinar A falta funcional praticada por magistrado prescreve em 5 anos, contados da data que a autoridade competente para instaurar o PAD tomou conhecimento do fato O artigo 24 da Resolução CNJ nº 135/2011 dispõe que o prazo prescricional para apurar infração disciplinar do magistrado é de 5 anos, contados da data que o tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal. Todavia, o entendimento atual do Conselho é de que o marco inicial é o conhecimento do fato pela autoridade do tribunal competente para apurá-lo. Assim, não há falar em prescrição, em sede disciplinar, se os fatos em apuração no PAD, relacionados à atividade judicante, haviam sido previamente apreciados unicamente no bojo do processo judicial. No caso dos autos, o tribunal local aplicou pena de aposentadoria compulsória a uma juíza após apurar 4 fatos distintos. Em um dos fatos, que apontava favorecimento à tramitação de autos, a magistrada alegou que o tribunal tomou conhecimento na interposição de um Agravo de Instrumento. 7 Ocorre que o desembargador relator do Agravo, além de não ser a autoridade competente para instaurar PAD, apreciou apenas questões jurisdicionais, e não matéria de cunho disciplinar. Considera-se que a preliminar foi acertadamente afastada pelo tribunal local. De acordo com o art. 83 do Regimento Interno do CNJ, a Revisão Disciplinar é pertinente quando a decisão é contrária a texto de lei, às provas ou a ato normativo do CNJ, bem como se a decisão se fundar em depoimentos ou documentos falsos. Ou ainda, se após a decisão, surgirem fatos novos ou novas provas que autorizem modificação da decisão proferida no tribunal local. Se o juiz não consegue demonstrar essas hipóteses, a pretensão é meramente recursal, com o intuito de o CNJ reavaliar o julgamento realizado no tribunal. A jurisprudência do Conselho não admite Revisão disciplinar em que se examina pena de aposentadoria compulsória aplicada a juíza que prolatou decisões em plantão judiciário fora das previsões normativas; determinou o levantamento de valores antes do trânsito em julgado da ação e sem comunicação ao juízo sucessório; proferiu decisão liminar em favorecimento à tramitação do processo, e extrapolou as atribuições de Coordenadora do Grupo de Descongestionamento de Processos Judiciais, com prolação de decisões judiciais, sem a devida autorização para tanto. Verifica-se, portanto, que não merece reparo a decisão do Tribunal, a qual observou a proporcionalidade e a razoabilidade para aplicar a pena de aposentadoria compulsória à requerente. Com base no exposto, o Plenário do CNJ, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, mantendo a pena de aposentadoria compulsória aplicada pelo tribunal local, por desrespeito ao artigo 35, I, da LOMAN, bem como os artigos 1º, 5º, 8º, 9º, 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura.