Indícios relevantes de irregularidades na tramitação de processos envolvendo questões de saúde pública determina a abertura de reclamação preliminar
ClasseReclamação DisciplinarProcesso0000031-44.2023.2.00.0000RelatorLuis Felipe SalomãoÓrgão julgadorPlenárioInformativon. 2/2023 — 09/03/2023
Tese prática
Decisão de correição extraordinária contra magistrado e assessor por irregularidades em processos de saúde pública. Sem impacto direto em deveres, limites ou responsabilidades de notários e registradores.
Processo disciplinar contra juiz/assessor de vara de fazenda pública sem reflexo estruturante no extrajudicial. Não fixa tese sobre delegação, deveres de delegatários ou responsabilidade de notários/registradores.
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PLENÁRIO
Correição
Indícios relevantes de irregularidades na tramitação de processos envolvendo questões de
saúde pública determina a abertura de reclamação preliminar
Há indícios relevantes de irregularidades na tramitação de processos envolvendo questões de saúde
pública – notadamente em feitos relacionados a procedimentos cirúrgicos – nas Varas de Fazenda Pública de
Boa Vista/RR, com possível atuação parcial do magistrado titular da 1ª Vara e de seu assessor, em benefício
de escritório de advocacia específico e de médicos/clínicas/hospitais locais.
Atuação desidiosa, desprovida de conhecimento técnico-jurídico por parte dos magistrados, em
processos que envolvem a saúde pública pode violar deveres funcionais previstos no art. 35, inciso I, da
LOMAN e artigos 8º, 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura Nacional – Resolução CNJ nº 60/2008.
Com esse entendimento, o Conselho, por unanimidade, aprovou relatório de correição extraordinária,
com instauração de reclamações disciplinares, pedido de providências e determinações.
CorO
