Demonstrada a ocorrência de prescrição, fica prejudicado o pedido de avocação de PAD instaurado em tribunal de justiça. Remessa de cópia dos autos à Corregedoria Nacional para averiguar responsabilidade do magistrado na ocorrência da prescrição

. Pedido de Providências Demonstrada a ocorrência de prescrição, fica prejudicado o pedido de avocação de PAD instaurado em tribunal de justiça. Remessa de cópia dos autos à Corregedoria Nacional para averiguar responsabilidade do magistrado na ocorrência da prescrição Até a instauração do PAD, a prescrição conta-se pelo prazo de 5 anos e não pela pena hipoteticamente apurada, nos termos do art. 24 da Resolução CNJ nº 135/2011. A única exceção é se a falta configurar crime. Mas, se as condutas atribuídas ao magistrado não possuem nuances criminais, os cálculos relativos à prescrição devem se restringir à esfera administrativa e não ao âmbito penal. A partir da instauração do PAD, a prescrição conta-se pela pena em concreto ou pela pena aplicada - §§ 1º e 2º do art. 24 da Resolução CNJ nº 135/2011. Na reiterada jurisprudência do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, o cálculo da prescrição pela pena aplicada em processos disciplinares contra magistrados é feito em conformidade com o que dispõe o artigo 142 da Lei n. 8.112/1990. Dessa forma, a advertência deve observar o prazo prescricional de 180 dias; as penas de censura e remoção compulsória, 2 anos; a disponibilidade e a aposentadoria compulsória, 5 anos. Contando que o PAD na origem foi instaurado em 16/11/2016, o prazo prescricional começou a correr novamente a partir do 141º dia, ou seja, em 5/4/2017. Considerando a pena máxima aplicável ao magistrado (aposentadoria compulsória), o prazo prescricional de 5 anos se exauriu em 5/4/2022. No Pedido de Providências em análise, o presidente do tribunal solicitou a avocação do PAD instaurado na origem porque a maioria dos integrantes do órgão declararam suspeição. Cabe registrar que os presidentes de tribunal não figuram no rol de legitimados para o pedido de avocação de processo disciplinar, conforme art. 79 do Regimento Interno do CNJ. Mas, com base em precedentes, o feito foi distribuído e tramitou de forma excepcional no CNJ. Observou-se que, ao longo da instrução, o magistrado adotou comportamento incompatível com a boa-fé processual. Por quase 2 anos, o juiz inviabilizou sua intimação, prestou informações desencontradas ao tribunal 3 e ao Conselho e deixou de atualizar seu endereço em afronta ao art. 17, II, da Resolução CNJ nº 135/2011. Isso foi determinante para a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração. Com base nesses argumentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, reconheceu a prescrição e declarou extinta a punibilidade, julgando prejudicado o pedido de avocação do PAD na origem. Por maioria, o Plenário determinou a remessa de cópia integral do processo à Corregedoria Nacional de Justiça para analisar a responsabilidade do juiz na ocorrência da prescrição. Vencidos, apenas neste ponto, os Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Marcello Terto e Mário Goulart Maia.