Atualização da política de cotas do Poder Judiciário amplia para 30% a reserva de vagas a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em concursos

Atos Normativos Atualização da política de cotas do Poder Judiciário amplia para 30% a reserva de vagas a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em concursos O Plenário aprovou, por maioria, mudanças nas Resoluções CNJ nº 75, 81/2009, 203/2015 e 541/2023, que tratam da reserva de vagas em concursos para cartórios, para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura. O objetivo é adequar a política de cotas raciais do Poder Judiciário à Lei nº 15.142/2025. A principal mudança é o aumento do percentual mínimo de reserva de vagas, de 20% para 30%, não apenas a pessoas pretas e pardas, mas também a indígenas e quilombolas, inclusive, nos processos seletivos simplificados para contratação temporária de pessoal. O texto reforça a obrigatoriedade do procedimento de heteroidentificação para pessoas pretas e pardas e institui procedimento específico para indígenas e quilombolas, com a participação de membros desses grupos e parâmetros de pertencimento etnoterritorial, histórico ou linguístico. E ainda prevê sanções em caso de fraude ou má-fé. Para unificar o procedimento em um único ato normativo e eliminar sobreposições de regras, algumas disposições da Resolução CNJ nº 512/2023 foram revogadas. A política de cotas passa a ser aplicada em concursos que ofereçam duas ou mais vagas e abrange também aquelas que surgirem durante a validade do certame. O texto prevê regras de arredondamento, bem como proíbe práticas que possam reduzir a efetividade da reserva, como o fracionamento indevido de vagas. Também foram definidas regras para a reversão de vagas não preenchidas, a nomeação em vagas não ocupadas e para preservar a ordem classificatória. Os tribunais ficam obrigados a alimentar o painel nacional dos concursos de cartórios, bem como o painel dos concursos da magistratura, com as datas das provas - art. 10-A da Resolução nº 81/2009 e art. 50 da Resolução nº 75/2009. O ato normativo aprovado entra em vigor na data de sua publicação, mas não se aplica aos concursos cujos editais de abertura tiverem sido publicados antes da vigência. O CNJ fará revisão da política no prazo de 10 anos. Em 5 anos, contados da publicação da norma, o percentual de vagas reservadas também poderá ser revisto, bem como o prazo de vigência para cada ramo da Justiça, conforme os resultados do Censo do Poder Judiciário. Ficaram vencidos, parcialmente, os Conselheiros Guilherme Feliciano, Ulisses Rabaneda e Alexandre Teixeira, que propunham redação diversa para o art. 2º, §6º, da Resolução CNJ nº 203/2015 e art. 3º, §1º-A, da Resolução CNJ nº 81/2009. Vencidos, em maior extensão, o Ministro Luís Roberto Barroso e o então Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, que aprovavam o texto sem os acréscimos ao art. 2º, §8º, da Resolução CNJ 203/2015. A ampliação da reserva de vagas e a inclusão de novos grupos beneficiários alinham-se aos compromissos assumidos pelo CNJ nos fóruns nacionais do Poder Judiciário para a Equidade Racial e para monitoramento das demandas relacionadas aos Povos Indígenas, além das metas de inclusão e diversidade, das diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial e da Agenda 2030 das Nações Unidas.