A desídia comprovada pela baixa produtividade e má gestão da vara, de forma reiterada, reveste de proporcionalidade a pena de aposentadoria compulsória aplicada ao juiz

. A desídia comprovada pela baixa produtividade e má gestão da vara, de forma reiterada, reveste de proporcionalidade a pena de aposentadoria compulsória aplicada ao juiz Em uma vara de execução fiscal, com alto volume de processos, se espera que o magistrado gerencie os feitos pela natureza do imposto cobrado, faixas de valores, existência ou não de Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) contra o mesmo devedor e constante interlocução com o ente público. A ausência de gerenciamento ou alguma padronização no fluxo de trabalho, aliada a uma produtividade mínima do juiz, durante longo tempo, viola os deveres de eficiência e celeridade. Além disso, atenta contra a garantia constitucional da duração razoável do processo. A desídia e a negligência no cumprimento dos deveres previstos no art. 35, II, III e VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) é comportamento funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário. Além do prejuízo às partes envolvidas nos processos, a baixa produtividade do magistrado resulta em gastos indevidos ao erário, com mutirões e correições realizadas pela corregedoria local para melhorar o desempenho da vara. A intervenção do CNJ, em revisão disciplinar, na seleção da pena é excepcional. 5 Não se admite que a RevDis sirva como sucedâneo recursal, pois não pode renovar todo o julgamento realizado pelo tribunal. Apenas reavalia casos de ilegalidade, situações em que a decisão se der em dissonância com a prova colhida nos autos ou quando surgirem novos fatos ou provas que determinem ou autorizem modificação da decisão proferida pelo órgão de origem. O art. 83 do Regimento Interno do CNJ deixa margem ampla para a seleção da pena, de acordo com o conjunto de circunstâncias do caso concreto. Somente em caso de manifesta desproporcionalidade, é possível falar em decisão contrária a texto normativo expresso. A magistrada que tem pela segunda vez aposentadoria compulsória aplicada e já respondeu inúmeros processos disciplinares por baixa produtividade e má gestão se mostra incompatível para a judicatura. Nesse caso, a aposentadoria compulsória se reveste de proporcionalidade e adequação. A juíza em questão respondeu a 2 PADs no tribunal de origem. Não houve sobreposição dos períodos avaliados, pois o primeiro é de 2016 a 2017, enquanto no segundo, o período é entre 2016 e 2020. Com base no exposto, o Plenário do CNJ, por maioria, julgou improcedente o primeiro pedido de revisão disciplinar, nos termos do voto da então Corregedora Nacional Maria Thereza de Assis Moura. Vencido, em parte, o Conselheiro Emmanoel Pereira (então Relator), que aplicava pena de disponibilidade. Na segunda RevDis, por unanimidade, o Colegiado julgou improcedente o pedido, mantendo o acórdão prolatado pelo tribunal de origem que aplicou a pena de aposentadoria compulsória à magistrada. RevDis 0006830-11.2020.2.00.0000, Relator: Conselheiro Vieira de Mello Filho, Relator para o acórdão: Conselheiro Luis Felipe Salomão julgado na 2ª Sessão Ordinária em 28 de fevereiro de 2023.