Resolução CNJ institui política judiciária para fortalecer Conselhos da Comunidade na execução penal, com funções de fiscalização e monitoramento do sistema carcerário. Não produz impacto direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
Temas
execução penalconselhos da comunidadeparticipação socialfiscalização carcerária
Motivo da relevância
Tema exclusivamente voltado à execução penal e participação social no sistema carcerário. Não trata de delegação, deveres funcionais, fiscalização de serventias extrajudiciais, emolumentos ou qualquer matéria que regule cartórios. Integra políticas judiciárias e administrativas do CNJ sem reflexo na rotina extrajudicial.
Atos Normativos
Resolução institui Política Judiciária para fortalecer os Conselhos da Comunidade
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, aprovou Política Judiciária
penal para fortalecer os Conselhos da Comunidade.
O normativo é resultado de ação específica do Programa Fazendo Justiça, decorrente de termos de
cooperação entre CNJ, Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e Programa das Nações Unidas para
o Desenvolvimento (PNUD).
Os Conselhos da Comunidade são mecanismos de assistência, comunicação e defesa dos direitos das
pessoas privadas de liberdade.
O objetivo da Resolução é orientar o Poder Judiciário na consolidação dos Conselhos da Comunidade
e, por consequência, promover a participação da sociedade na execução penal.
A Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - ressalta a necessidade de o Estado recorrer à
cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e medida de segurança.
Os Conselhos configuram ferramenta para o exercício da cidadania e o fortalecimento da democracia,
princípios fundamentais elencados na Constituição Federal.
A participação da sociedade no âmbito da execução penal também é destacada em diretrizes da ONU,
a exemplo das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos – "Regras de Mandela" e dos
Princípios Básicos Relativos ao Tratamento de Reclusos.
O Conselho Nacional de Justiça trata o tema de forma transversal em diversas normas, como a
Resolução CNJ nº 47/2007, a Resolução CNJ nº 96/2009 e a Resolução CNJ nº 214/2014.
A nova Resolução explica as funções dos Conselhos da Comunidade e enumera possíveis atribuições,
com destaque para a função fiscalizadora.
Além disso, norteia a instalação desses órgãos e trata das competências dos Grupos de
Monitoramento e Fiscalização dos Tribunais (GMFs), essenciais à consolidação dessa política judiciária.
Os Conselhos serão integrados por representantes de diversos segmentos da sociedade com a
finalidade de formular, monitorar, controlar e fiscalizar as políticas penais.
O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução
de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF) vai disponibilizar informações
referentes aos Conselhos e manual de orientação no Portal do CNJ na Internet.
