As convocações de juízes de 1º grau, para auxílio à presidência, vice-presidência ou corregedoria dos tribunais, apesar da limitação temporal de 2 anos, podem ser prorrogadas ou renovadas, de forma ininterrupta ou sucessiva. As razões de conveniência e oportunidade devem constar nos atos administ...

. PLENÁRIO Consulta As convocações de juízes de 1º grau, para auxílio à presidência, vice-presidência ou corregedoria dos tribunais, apesar da limitação temporal de 2 anos, podem ser prorrogadas ou renovadas, de forma ininterrupta ou sucessiva. As razões de conveniência e oportunidade devem constar nos atos administrativos Cabe a cada tribunal dispor sobre a convocação de juízes de 1º grau, na esfera da autonomia administrativa assegurada pela Constituição Federal. Mas deve-se observar o dever de fundamentação e as regras das Resoluções CNJ nº 72/2009 e nº 209/2015. A Resolução CNJ nº 72/2009 dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição 2 e auxílio nos tribunais estaduais e federais. A convocação para o auxílio à atividade jurisdicional está prevista no artigo 7º enquanto os casos de convocação para auxílio administrativo se encontram previstos no artigo 9º da Resolução CNJ nº 72/2009. A convocação para auxílio administrativo do art. 9º fica submetida ao juízo de discricionariedade do presidente do tribunal. Em julgamentos anteriores, o CNJ confirmou que a convocação para auxílio administrativo da presidência, da vice-presidência e da corregedoria dos tribunais (art. 9º) é distinta da convocação para substituir ou auxiliar o 2º grau (art. 7º) na atividade-fim. E firmou que o auxílio à administração diz respeito a uma relação de confiança entre o presidente, vice-presidente e corregedor e os magistrados convocados. A convocação de juízes da 1ª instância para fins de auxílio administrativo atende, de forma restrita, à presidência, à vice-presidência e à corregedoria dos tribunais, segundo dispõe o artigo 5º, § 1º, in fine, da Resolução CNJ nº 72/2009. A Resolução CNJ nº 209/2015 dispõe sobre a convocação para auxílio administrativo nos órgãos diretivos do Conselho Nacional de Justiça, tribunais estaduais, regionais, militares ou superiores. O art. 1º da Resolução CNJ nº 209/2015, com as alterações realizadas pela Resolução CNJ nº 264/2018, fixou de forma abrangente o prazo de 2 anos, para padronizar, no âmbito nacional, o regime de convocação de magistrados. O objetivo é impedir que as inúmeras convocações para a prestação de serviços auxiliares em outros tribunais e órgãos do Poder Judiciário, renovadas sucessivamente e sem limitação temporal, implicassem em prejuízo às carreiras e aos serviços públicos prestados pelos magistrados na base do Sistema de Justiça. Contudo, o parágrafo único do artigo 1º da Resolução CNJ nº 209/2015 permite a prorrogação ou convocação ininterrupta e sucessiva de juiz de 1º grau. Para isso, exige-se que o ato esteja devidamente fundamentado. Com base nesses argumentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, respondeu consulta no sentido de que as convocações de juízes de primeiro grau, para auxílio à presidência, vice-presidência ou à corregedoria dos tribunais, apesar de se submeterem à limitação temporal de 2 anos, podem ser prorrogadas ou renovadas, de forma ininterrupta ou sucessiva, desde que as razões de conveniência e oportunidade estejam exteriorizadas nos respectivos atos administrativos.