O percentual de 30% para servidores em teletrabalho não deve ser aplicado à área de TI dos tribunais, desde que mantido pessoal suficiente para os atendimentos presenciais

. O percentual de 30% para servidores em teletrabalho não deve ser aplicado à área de TI dos tribunais, desde que mantido pessoal suficiente para os atendimentos presenciais O regime de teletrabalho deve ser considerado como importante instrumento para garantir a continuidade da prestação dos serviços considerados estratégicos para o funcionamento do Judiciário. Os artigos 25 e 26 da Resolução CNJ nº 370/2021 já recomendavam medidas para reter talentos e reduzir a evasão de servidores do quadro permanente da área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) dos tribunais. O motivo é que os serviços da área de TIC se diferenciam daqueles prestados pelas demais unidades administrativas dos tribunais. Ademais, é necessário considerar as recomendações do TCU nos Acórdãos nº 1603/2008, 2471/2008, 2308/2010, 2585/2012, 1200/2014, 3051/2015, 588/2018 e 1534/2019 para que o CNJ estabeleça estratégias que minimizem a rotatividade do pessoal efetivo da área de TIC. O teletrabalho, por certo, é uma delas, tendo em vista a dinâmica que envolve o mercado de trabalho nessa área. Na Consulta apresentada ao CNJ foram feitos 3 questionamentos sobre a interpretação do inciso III do artigo 5º da Resolução CNJ nº 227/2016, alterado pela Resolução CNJ nº 481/2022. Os quesitos 1 e 2 apresentavam dúvida se o percentual de servidores em teletrabalho se aplica à área administrativa ou se restringe à atividade fim do Poder Judiciário. E, caso incidisse sobre a área administrativa, 3 se poderiam os tribunais ultrapassar o percentual máximo de 30% numa unidade, efetivando-se a correspondente compensação numa outra. O Conselho avaliou não conhecer desses quesitos, sob o argumento de que o art. 5º, III, da Resolução CNJ nº 227/2016 é claro e não gera as incertezas suscitadas. O dispositivo estabelece que se aplica ao quadro permanente da vara, gabinete ou unidade administrativa. O art. 2º, II, da mesma Resolução, define que unidade é a subdivisão administrativa do Poder Judiciário dotada de gestor. Portanto, não há qualquer indicativo de restrição da aplicação do percentual de 30% apenas aos serventuários da atividade fim. No mesmo sentido, a segunda dúvida pode ser respondida com a análise semântica do dispositivo, o qual estabelece que a aplicação do percentual deve incidir no quadro permanente da vara, do gabinete ou da unidade - e não no tribunal como um todo. Quanto ao item 3, o Conselho viu a necessidade de avaliar a aplicabilidade do dispositivo da Resolução à área de TIC do Poder Judiciário, tendo em vista as prévias orientações da Resolução CNJ nº 370/2021 e, assim, evitar antinomia ou contradição entre as normas. Com base nesses entendimentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, conheceu parcialmente a Consulta e, na parte conhecida, respondeu ser recomendável a não aplicação do percentual previsto no art. 5º, III, da Resolução CNJ nº 227/2016 em relação aos servidores permanentes que compõe a área de Tecnologia da Informação e Comunicação dos tribunais. Houve ressalva de que deve haver quantitativo de pessoal suficiente para os atendimentos técnicos que sejam presenciais. Cópia dos autos foi encaminhada ao Grupo de Trabalho criado para acompanhar a decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0002260-11.2022.2.00.0000, instituído pela Portaria nº 103/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça.