Abertura de PAD. A concessão de tutela antecipada, sem citar o réu e sem justificar a urgência da medida, ganha contornos de teratologia e aspecto disciplinar

. Pedido de Providências Abertura de PAD. A concessão de tutela antecipada, sem citar o réu e sem justificar a urgência da medida, ganha contornos de teratologia e aspecto disciplinar É função dos órgãos correcionais controlar o cumprimento dos deveres dos juízes, entre os quais, a independência e a isenção. A instância correcional deve analisar se a função jurisdicional está sendo utilizada com desvio de finalidade. É verdade que o órgão correcional não tem atribuição para analisar decisões jurisdicionais, pois não pode se substituir a atuação do juiz para aplicar a lei ao caso concreto. O ato praticado no âmbito judicial é atacável mediante recursos cabíveis. Todavia, há casos em que é possível se extrair, de plano, infringência aos deveres funcionais pela própria teratologia da decisão judicial, ou pelo contexto em que foi proferida. O provimento antecipado, mas de cunho declaratório e com bloqueio de valores, sem justificativa plausível sobre a urgência da medida, parece transbordar a questão jurisdicional para a esfera correcional. Ademais, deve-se investigar eventual falta disciplinar na postura do juiz que, no corpo de decisão judicial, profere duros adjetivos às rés do processo, de caráter ofensivo, além de afirmar juízo de valor supostamente definitivo sobre as provas dos autos, sem que tenha ocorrido a citação. Também é possível vislumbrar violação dos princípios da cautela e da prudência quando o magistrado descumpre, por mais de um ano, ordem oriunda do seu tribunal. Com base nesses argumentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, abriu Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar as infrações, sem afastamento do magistrado, aprovando-se a portaria de instauração, nos termos do art. 14, parágrafo 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011.