A utilização da prescrição penal em vez da prescrição administrativa configura ilegalidade flagrante e autoriza a intervenção do CNJ em PAD contra cartorário

. 4 Procedimento de Controle Administrativo A utilização da prescrição penal em vez da prescrição administrativa configura ilegalidade flagrante e autoriza a intervenção do CNJ em PAD contra cartorário A admissibilidade de um Procedimento de Controle Administrativo que trata de processo disciplinar contra titulares de serventias extrajudiciais é bastante restrita no Conselho Nacional de Justiça. O entendimento é que o PCA não pode ser utilizado como instância recursal das decisões administrativas proferidas pelos tribunais, na qual seria possível apreciar toda a matéria devolvida. Apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia é admissível o PCA que tenha como objeto um processo disciplinar contra cartorário. No caso dos autos, ao analisar a prescrição da pretensão punitiva, o tribunal aplicou o prazo previsto na legislação penal por considerar que a conduta apurada se assemelhava ao tipo do art. 317 do Código Penal (corrupção passiva). Embora seja possível aplicar os prazos de prescrição da lei penal nas infrações disciplinares capituladas como crime, o cartorário foi acusado e condenado por negligência no dever de fiscalizar os escreventes da serventia na qual era titular, prevista no inciso II do artigo 31 da Lei nº 8.935/1994, e não por corrupção passiva. Quem suspostamente cometeu os atos foram os prepostos, sem a participação do titular da serventia. Inexiste o tipo penal de corrupção culposa, de modo que não é possível imputar a alguém a prática do tipo penal de corrupção passiva em virtude de uma conduta negligente ou imprudente. Demonstrado que o prazo prescricional penal não poderia ser utilizado no lugar da prescrição administrativa, configura-se caso de ilegalidade que autoriza a intervenção do CNJ. Quanto à análise da prescrição no caso concreto, em recente julgamento o CNJ definiu que nas sanções disciplinares destinadas a notários e registradores, previstas na Lei n. 8.935/1994, aplica-se, por analogia, a previsão de prazos prescricionais do art. 142 da Lei n. 8.112/1990, bem como a regra do seu §1º. Assim, o termo inicial da prescrição punitiva é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente. Para a pena de suspensão, o prazo prescricional é de 2 anos. Como a corregedoria local tomou conhecimento dos fatos em outubro de 2018 e o PAD foi instaurado em dezembro de 2020, verifica-se a ocorrência da prescrição administrativa. Nesse sentido, o Conselho, por unanimidade, conheceu o PCA, de forma excepcional, por se tratar de ilegalidade flagrante e, no mérito, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva administrativa do PAD no tribunal de origem, que aplicou pena de suspensão por 90 dias ao cartorário.