O magistrado que visita detento alegando suposta inspeção em presídio, sem possuir competência nem autorização, afronta a Loman e justifica a abertura de PAD

. Reclamação Disciplinar O magistrado que visita detento alegando suposta inspeção em presídio, sem possuir competência nem autorização, afronta a Loman e justifica a abertura de PAD A Recomendação CNJ nº 131/2022 regulamenta o ingresso de autoridades judiciais em unidades prisionais. Os magistrados que não estejam investidos de competência para a execução penal ou para correição só devem ingressar em presídios após comunicação prévia e formal. Além disso, é necessária a autorização da presidência do respectivo tribunal. Cuida-se de atividade administrativa que observa o princípio da legalidade. Antes da Recomendação, já havia norma nacional para a visita em unidades de custódia – Decreto- 5 Lei nº 7210/1984 - Lei das Execuções Penais. Há diversos dispositivos na lei que tratam tanto do direito de visitas dos detentos, quanto das visitas correcionais e inspeções realizadas por órgãos e autoridades competentes como o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o juiz da execução. Com isso, o comparecimento de magistrado à unidade prisional para uma suposta inspeção, sem possuir atribuição correcional sobre estabelecimentos de custódia, implica em usurpação de competência do juízo das execuções. Anote-se que a ausência de competência jurisdicional ou administrativa para visita ou inspeção, sem autorização, e a entrevista com detento específico por longo tempo configuram evidência de possíveis infrações disciplinares. Nesse contexto, o Plenário do CNJ, por unanimidade, decidiu pela instauração de PAD em desfavor de desembargador, sem afastamento do cargo, por possível afronta aos artigos 35, inciso VIII e 56, inciso II, todos da LOMAN e aos artigos 4º, 8º, 24 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional. De plano, aprovou-se a portaria de instauração, nos termos do art. 14, parágrafo 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011.