Cartórios do Estado da Paraíba. A acumulação da atividade notarial pelo cartório de registro civil em distritos é excepcional para garantir atendimento em locais afastados. Se o distrito se torna bairro municipal, a serventia perde o respaldo da lei para manter o tabelionato de notas. Medida limi...

. 2 PLENÁRIO Medida Liminar Cartórios do Estado da Paraíba. A acumulação da atividade notarial pelo cartório de registro civil em distritos é excepcional para garantir atendimento em locais afastados. Se o distrito se torna bairro municipal, a serventia perde o respaldo da lei para manter o tabelionato de notas. Medida liminar revogada A requerente era delegatária titular de cartório extrajudicial no antigo distrito de Jacumã, acumulando as funções de registro civil e tabelionato de notas, e pedia ao CNJ para anular ato da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba que lhe retirou a atribuição notarial. O distrito foi transformado em bairro e incorporado ao município de Conde/PB pela Lei Municipal nº 1.281/2024. Com isso, a Corregedoria local determinou a retirada imediata da atividade de notas do cartório. A requerente alegou violação ao direito adquirido e à segurança jurídica. Além disso, sustentou que a desacumulação só poderia ocorrer na primeira vacância. O relator deferiu medida cautelar para suspender os efeitos do ato até o julgamento de mérito do procedimento, pois considerava plausível a tese da necessidade de primeira vacância e o risco de dano à delegatária. Ocorre que a acumulação de notas por cartórios de registro civil é excepcional. As normas locais autorizam a acumulação exclusivamente para serventias situadas em distritos ou municípios não sede de comarca - Lei Estadual nº 6.402/1996 - art. 18, §3º, bem como a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado - art. 292. A perda da qualidade de distrito elimina o suporte legal da acumulação. A atribuição de notas era precária e condicionada ao status territorial anterior. Com base em precedentes do CNJ, a tese da primeira vacância é inaplicável. O art. 18, §§ 3º e 4º, da Lei Estadual nº 6.402/1996, refere-se à hipótese de transformação de município em comarca. O caso de Jacumã é de integração de distrito à sede, não de elevação a comarca. Quanto ao eventual impacto socioeconômico na serventia, a delegatária assumiu a delegação ciente da excepcionalidade. Além disso, o Estado da Paraíba possui programa de renda mínima para cartórios de registros civis - Leis nº 7.410/2023 e nº 12.510/2022. E ainda, o serviço público de notas não sofrerá descontinuidade. A atribuição retorna à serventia de Alhandra, em observância à regra do concurso público. Considerando a inexistência da fumaça do bom direito, fumus boni iuris, e da ausência de perigo da demora, periculum in mora, para a delegatária, o Conselho, por maioria, não ratificou a liminar, revogando-a. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Badaró (Relator), Ulisses Rabaneda e Marcello Terto, que ratificavam a medida. PCA 0007026-05.2025.2.00.0000, Relator: Conselheiro Rodrigo Badaró, Relator para o acórdão: Conselheiro Mauro Campbell Marques, julgado na 15ª Sessão Ordinária, em 11 de novembro de 2025. 3 Pedido de Providências Plenário autoriza juízos a destinarem valores de prestação pecuniária e de tutela coletiva à Defesa Civil de municípios do Paraná atingidos por desastre climático A autorização foi aprovada por unanimidade e permanecerá vigente enquanto durar o estado de calamidade pública, decretado pelo Poder Executivo do Estado do Paraná. A medida busca reduzir os impactos do evento climático que resultou em mortes, feridos e danos em quase 90% das residências e prédios comerciais de Rio Bonito do Iguaçu e região centro-sul do Paraná. A destinação de valores de prestações pecuniárias e outros benefícios legais à conta da Defesa Civil de municípios em situações de calamidade pública está prevista na Resolução CNJ nº 558/2024. Também há previsão de transferência de recursos decorrentes de condenações judiciais em ações coletivas à Defesa Civil na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024, art. 15. Portanto, em casos específicos de calamidade pública, basta a autorização expressa do Plenário do CNJ. É desnecessário editar recomendação. A decisão permite o envio de recursos oriundos de condenações judiciais em ações coletivas, termos de ajustamento de conduta e acordos de não persecução civil — diretamente à Defesa Civil, mesmo sem cadastro prévio - art. 15 da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 11/2024. As entidades beneficiadas prestarão contas dos repasses ao respectivo tribunal de contas - art. 14-A da Resolução CNJ nº 558/2024. As transferências devem ser comunicadas à respectiva corregedoria-geral, no prazo de 5 dias, como estabelece o art. 15, § 3º, Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 11/2024. Por fim, a autorização se estende aos juízos de todos os segmentos ou ramos de justiça: Justiça Estadual, Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho.