A mera dedução de que o magistrado utilizou certidão falsa para sustentar sua defesa não autoriza uma condenação. Presunção de legitimidade dos atos administrativos

. Processo Administrativo Disciplinar A mera dedução de que o magistrado utilizou certidão falsa para sustentar sua defesa não autoriza uma condenação. Presunção de legitimidade dos atos administrativos A aplicação da pena mais gravosa prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), pressupõe um juízo de certeza. A ausência de provas concretas de que o magistrado agiu com dolo ao juntar certidões eleitorais inexatas para sua defesa no CNJ impedem a aplicação de sanções disciplinares. A certidão emitida por um órgão público e competente goza de fé pública. A presunção é que os dados nela lançados são verdadeiros. A decisão condenatória exige prova robusta de que o magistrado tinha plena ciência de que as informações presentes na certidão não condiziam com a realidade. Se não há indicação de que o desembargador soubesse das informações inverídicas em discussão, o que há, na realidade, é um juízo dedutivo, além de elementos meramente circunstanciais. A simples presunção de que teria ciência ou consciência da inexatidão do conteúdo do documento inviabiliza a condenação do magistrado. Dessa forma, o Colegiado, por maioria, julgou improcedentes as imputações. Vencidos os 5 Conselheiros Jane Granzoto (Relatora) e Vieira de Mello Filho, que julgavam procedentes para aplicar a pena de aposentadoria compulsória ao magistrado, e os Conselheiros João Paulo Schoucair, Giovanni Olsson, Sidney Madruga, Salise Sanchotene e a Presidente, que julgavam procedente para aplicar a pena de disponibilidade. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Marcio Luiz Freitas, que reconhecia a prescrição e, no mérito, julgava improcedente. PAD 0002304-64.2021.2.00.0000, Relatora: Conselheira Jane Granzoto; Relator para o acórdão: Conselheiro Mauro Pereira Martins, julgado na 361ª Sessão Ordinária, em 6 de dezembro de 2022. Reclamação Disciplinar Os TRFs detêm competência originária para processar e julgar crimes comuns ou de responsabilidade contra juízes federais. Já a competência administrativa-disciplinar é concorrente entre TRF, CNJ e CJF A atuação do Conselho Nacional de Justiça não está condicionada ao desempenho da competência disciplinar dos tribunais locais. O CNJ possui atribuição correcional originária e autônoma. Não se trata de atuação subsidiária aos órgãos de correição local, mas sim de competência concorrente. Uma vez que a competência é originária e autônoma, e não subsidiária, o exaurimento da jurisdição administrativa no tribunal local não é pressuposto processual para a atuação do CNJ. Sem dúvida, é o tribunal regional federal que detém competência originária para processar e julgar crimes comuns e/ou de responsabilidade contra juízes federais. Trata-se, entretanto, de competência judicial, na esfera criminal, nos termos do art. 108, I, da Constituição Federal. Na esfera administrativa-disciplinar, a competência é concorrente entre o TRF, CNJ e, ainda, o CJF. Ressalte-se que o CNJ pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano pelo tribunal local, se considerar a existência de possível contrariedade ao direito e à prova dos autos - art. 103-B, § 4º, V, da CF e art. 83, I, do RICNJ. Quanto à prescrição, basta a possível capitulação da infração disciplinar como crime para que, na esfera administrativa, seja considerado o prazo prescricional previsto na lei penal. Na hipótese de delitos contra a ordem tributária, sonegação fiscal, fraudes em financiamentos rurais e lavagem de capitais, o prazo de prescrição será balizado pelo estipulado no Código Penal. Como nenhum desses crimes prescreve em menos de 12 anos (CP, art. 109), não se pode falar em prescrição da pretensão punitiva na esfera disciplinar para fatos que se tornaram conhecidos pelo MPF entre 2014 e 2016. Ademais, é grave a possível prática de improbidade administrativa (art. 9º, caput, da Lei n. 8.429/92), falsidade ideológica (art. 299, caput, do CP) e de corrupção passiva (art. 317, caput, do CP). A participação do magistrado em sociedade comercial na condição de administrador, seja oficialmente ou de forma oculta, afronta o artigo 36, inciso I, da Lei Complementar n. 35/1979 – LOMAN, bem como o art. 38 do Código de Ética da Magistratura Nacional. A ausência de adoção de medidas para evitar dúvidas sobre a legitimidade de suas receitas e de sua situação econômico-patrimonial atenta contra os artigos 15 e 19 do Código de Ética da Magistratura Nacional. Com base nesses entendimentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, decidiu abrir 5 PADs em desfavor do magistrado, aprovando desde logo as portarias de instauração, nos termos do art. 14, parágrafo 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011. Diante da gravidade dos fatos em tese cometidos, a quantidade de procedimentos em face do magistrado e a existência de indícios de recorrência de tais práticas, o Colegiado decidiu, ainda, afastar o magistrado das suas funções, nos termos do artigo 15, caput e §1º, da Resolução n. 135/2011, inclusive da jurisdição eleitoral, até se concluir as apurações.