O PAD arquivado em razão de retratação do magistrado não pode ser utilizado como reincidência, mas tem valor na dosimetria da pena administrativa-disciplinar

. 7 Revisão Disciplinar O PAD arquivado em razão de retratação do magistrado não pode ser utilizado como reincidência, mas tem valor na dosimetria da pena administrativa-disciplinar As considerações feitas pelo juiz no processo judicial de outros magistrados não podem ir além da crítica técnica de caráter processual nem menosprezar a figura de juízes de outro ramo do Judiciário de forma indeterminada. O descumprimento do dever de serenidade na função judicante, de tratar com urbanidade e cortesia os colegas de magistratura na manifestação de opinião sobre processo pendente de julgamento e de críticas depreciativas sobre a Justiça do Trabalho tem gravidade compatível com a pena de censura. O comportamento incorreto não depende de reiteração para receber pena de censura ou mais grave. De fato, a reiteração por infração funcional requer punição anterior, um dos fundamentos possíveis para a aplicação de censura do art. 44 da LOMAN. Assim, o PAD que apurava fatos semelhantes e foi arquivado, sem penalidade, em razão da retratação do magistrado, não pode ser utilizado para impor pena mais grave ao juiz por conduta reiterada. No entanto, o comportamento similar deve ser considerado na dosimetria pela intensidade do dolo, dada a consciência que tinha o magistrado da irregularidade de seu agir. A intensidade do dolo é elemento que se reflete na reprovabilidade e tem valor para a dosimetria da pena. Sem verificar hipótese de revisão, o Colegiado, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, mantendo a pena de censura aplicada ao magistrado pelo tribunal de origem.