O CNJ, por meio de sua Corregedoria Nacional, pode propor PAD, de forma direta, quando discorda do arquivamento de sindicância em tribunal de justiça que apurava assédio moral

PLENÁRIO Pedido de Providências O CNJ, por meio de sua Corregedoria Nacional, pode propor PAD, de forma direta, quando discorda do arquivamento de sindicância em tribunal de justiça que apurava assédio moral A competência correcional do CNJ sobre os membros do Poder Judiciário inclui o conhecimento das infrações de forma direta ou originária, ou de forma revisional. Julgado um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no tribunal de origem, seja absolvendo um magistrado, seja condenando-o, a CF estatui que a revisão somente será possível se o julgamento ocorreu há menos de um ano - art. 103-B, § 4º, inciso III e V, da CF. Prazo peremptório, portanto, decadencial. Quando não há instauração de PAD pelo tribunal local, mas arquivamento de uma sindicância não há que se falar em revisão disciplinar. Em outras palavras, se o Conselho, no exercício de sua competência correcional, discordar de uma decisão de arquivamento de sindicância, não se está diante de uma revisão disciplinar, sujeita ao prazo decadencial de um ano, mas sim de uma apuração originária ou direta, sujeita ao prazo prescricional de 5 anos do artigo 24, caput, da Resolução CNJ nº 135/2011. Não se trata de atuação subsidiária frente aos órgãos de correição local, mas sim de competência concorrente, de modo que seu exercício não se submete a condicionantes relativas ao desempenho da competência disciplinar dos tribunais locais. Havendo elementos de provas de que o comportamento da magistrada infringe deveres funcionais e éticos cabe ao Conselho avaliar a situação de forma mais acurada. Não se pode permitir que seja construída no Brasil uma magistratura que desrespeite as pessoas em geral. O Estado Democrático de Direito se funda na dignidade da pessoa humana - artigo 1º, III, da CF. Cobranças no ambiente de trabalho são normais, aceitáveis e necessárias, notadamente no serviço público, em que a eficiência é princípio constitucional. Todavia, merece repúdio o comportamento abusivo e desrespeitoso cometido por superior hierárquico de forma reiterada, atingindo a saúde psicológica dos servidores e ensejando clima de hostilidade no ambiente de trabalho. Diante desse cenário, o Plenário do CNJ, por unanimidade, abriu PAD para apurar possível afronta aos deveres de serenidade, urbanidade, cortesia, prudência, decoro, uso de linguagem polida e respeitosa, previstos no artigo 35, incisos I e IV, da LOMAN e nos artigos 1.º, 22, caput e parágrafo único, 25 e 26 do Código de Ética da Magistratura Nacional. De plano, aprovou-se a portaria de instauração, nos termos do art. 14, parágrafo 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011, sem o afastamento da magistrada de suas funções jurisdicionais e administrativas.