Indícios de organização criminosa para expedição fraudulenta de alvarás justificam a abertura de PAD com afastamento dos magistrados. Superação da coisa julgada administrativa por superveniência de fatos novos

. Indícios de organização criminosa para expedição fraudulenta de alvarás justificam a abertura de PAD com afastamento dos magistrados. Superação da coisa julgada administrativa por superveniência de fatos novos O pedido de providências se deu a partir de um inquérito criminal que revelou indícios de organização criminosa de desembargadores e juízes de um mesmo tribunal com o objetivo de proferir decisões judiciais fraudulentas contra o Banco do Nordeste e obter valores indevidos, mediante expedição de alvarás. As informações obtidas por meio da quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático, além de busca e apreensão, apresentam transações atípicas e provável recebimento de propinas pelos magistrados através de depósitos fracionados em espécie. Os relatórios mostram ainda variação patrimonial incompatível com rendimentos licitamente declarados e possível lavagem de dinheiro. Os diálogos encontrados demonstram que a articulação dos magistrados contava com o apoio de advogados e servidores e ultrapassa o mero relacionamento profissional. A defesa dos magistrados alegou coisa julgada administrativa, pois a questão já teria sido analisada pelo CNJ em reclamação disciplinar, a qual foi julgada improcedente por unanimidade. Ocorre que a coisa julgada administrativa está condicionada à manutenção das 4 circunstâncias existentes quando a decisão foi proferida. Na época, a matéria aparentava ser puramente jurisdicional e a atuação dos órgãos correicionais poderia implicar revisão de decisão judicial por vias transversas. A descoberta de novos elementos probatórios no inquérito criminal, inexistentes no julgamento da reclamação disciplinar anterior, autoriza a superação da coisa julgada administrativa e permite nova análise dos fatos. A tipificação das infrações também como crimes de corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro afasta a aplicação do prazo prescricional administrativo de 5 anos. Aplica-se o prazo previsto para os crimes no Código Penal - artigo 24, parte final, da Resolução CNJ nº 135/2011. Além disso, as esferas administrativa e penal são autônomas. Assim, o prazo de prescrição penal no âmbito administrativo não depende da instauração de ação penal ou do trânsito em julgado de eventual condenação criminal. O fato de algumas decisões proferidas pelos magistrados terem sido mantidas pela 2ª e 3ª instâncias não afasta a responsabilidade disciplinar. As instâncias revisoras não tinham acesso aos elementos da investigação que revelaram o contexto de fraude. A atuação dos magistrados extrapolou o exercício regular da função jurisdicional e indica violação aos artigos 35, incisos I, VII, e 36 da Loman, bem como aos artigos 1º, 8º, 9º, 15, 19, 24, 25 e 32 do Código de Ética da Magistratura. Diante do cenário, o Plenário do CNJ, por unanimidade, determinou a instauração de PAD em desfavor de 4 desembargadores e 2 juízes, aprovando desde logo a portaria de instauração, conforme art. 14, § 5º, da Resolução CNJ nº 135/20. Para eliminar qualquer risco de interferência na apuração das condutas, o Colegiado, também por unanimidade, decidiu pelo afastamento cautelar dos magistrados, nos termos do §1º do art. 15 da Resolução CNJ nº 135/2011. Por fim, o Colegiado arquivou o pedido em relação a um dos juízes investigados por ausência de indícios suficientes que indicassem sua participação no esquema.