A manifestação política de juiz eleitoral é mais reprovável e afasta a flexibilidade que se dá às postagens anteriores ao Provimento nº 71/2018 da Corregedoria e à Resolução CNJ nº

. A manifestação política de juiz eleitoral é mais reprovável e afasta a flexibilidade que se dá às postagens anteriores ao Provimento nº 71/2018 da Corregedoria e à Resolução CNJ nº 305/2019. Prorrogação retroativa do prazo de instrução do PAD. Pena de censura O Plenário do CNJ tem flexibilizado o rigor disciplinar em relação às manifestações político- partidárias de magistrados ocorridas nas redes sociais no período de transição do Provimento nº 71/2018 da Corregedoria e da Resolução CNJ nº 305/2019. Mas, quando o juiz exerce a função eleitoral, a conduta tem maior reprovabilidade e impõe maior rigor na análise dos fatos. O cerne da questão não é a liberdade de expressão e sim a potencial quebra da imparcialidade. A Constituição Federal veda a atividade político-partidária a magistrados - art. 95, § 1º, III. Igualmente, a LOMAN impede o exercício da atividade político-partidária por parte dos magistrados (art. 26, I, c), bem como veda o juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério (art. 36, III). Em 2008, o CNJ editou o Código de Ética da Magistratura Nacional, que também traz princípios de observância obrigatória, notadamente a imparcialidade. Com o avanço da comunicação nas redes sociais, o Conselho editou o Provimento nº 71/2018 da Corregedoria Nacional e, em seguida, a Resolução CNJ nº 305/2019. Não para censurar a liberdade de expressão dos magistrados, mas orientar e estabelecer parâmetros de conduta específico no uso da internet. Em variadas manifestações político-partidário de magistrados em redes sociais, o CNJ decidiu pelo arquivamento do processo pelo fato de a publicação ter ocorrido no período de adaptação das normas editadas. Ocorre que, em nenhum desses precedentes, consta informações sobre exercício cumulativo da função eleitoral. A função eleitoral é elemento distintivo de outras circunstâncias de manifestação política de juízes. No mesmo julgamento, em preliminares, o Colegiado reafirmou o entendimento de que é possível a prorrogação retroativa do prazo de instrução, a contar do 141º dia da instauração até o interrogatório, último ato da instrução. 3 A Resolução CNJ n. 135/2011 autoriza a prorrogação do prazo de instrução do PAD para além dos 140 dias inicialmente previstos, quando imprescindível para o término da instrução e por motivo justificado (art. 14, § 9°). Realizado o interrogatório e, portanto, encerrada a fase instrutória, não há necessidade de nova prorrogação de prazo, devendo o processo ser submetido ao Plenário após as alegações finais para julgamento do mérito. Não há irregularidade se foi solicitada a inclusão em pauta para prorrogar o prazo antes de completar o ciclo de 140 dias, mas o julgamento da questão de ordem não foi concluído em virtude do funcionamento do colegiado. No mérito, por unanimidade, o Plenário julgou procedentes as imputações para aplicar a pena de censura à magistrada com fundamento nos arts. 42, II, e 44, da LOMAN, e nos arts. 3º, II, e 4º, parte final, da Resolução CNJ nº 135/2011. Quanto ao retorno às funções eleitorais, compete ao TRE decidir no uso de sua autonomia administrativa.