Há indícios de afronta aos deveres de diligência e dedicação na demora imotivada do juiz para analisar pedido de arquivamento de inquérito policial com base no princípio da insignificância. Abertura de PAD

. Reclamação Disciplinar Há indícios de afronta aos deveres de diligência e dedicação na demora imotivada do juiz para analisar pedido de arquivamento de inquérito policial com base no princípio da insignificância. Abertura de PAD Compete ao magistrado exercer controle e supervisão de todos os processos com pessoas presas que transitam no juízo onde atua. O dever de diligência e de dedicação do magistrado independe de pedido da parte ou da defesa. Ao contrário, é inerente ao exercício da magistratura. A demora para apreciar pedido de arquivamento de inquérito policial desconsidera o texto da Constituição Federal que, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A delonga imotivada viola direitos fundamentais se o cidadão permanece preso por crime sem violência ou grave ameaça (furto simples) e o pedido de arquivamento do Ministério Público se deu com base no princípio da insignificância. Proposto o arquivamento do Inquérito Policial, a custódia cautelar deve ser imediatamente revogada ou ao menos reexaminada, como previsto no art. 28 do Código de Processo Penal. Também o artigo 316, caput e parágrafo único, do CPP, exige que o juiz reexamine a necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias, sob pena de tornar a prisão ilegal. Ademais, exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar pode constituir infração disciplinar, nos termos do artigo 35, II, da LOMAN e do artigo 20 do Código de Ética da Magistratura Nacional. Com esses argumentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, decidiu abrir processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, aprovando desde logo a portaria de instauração, nos termos do art. 14, parágrafo 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011. Em relação ao desembargador envolvido, o Colegiado determinou o arquivamento da reclamação disciplinar por entender que a atuação do juiz de 1º grau teve relevância superior e decisiva para afigurar o excesso de prazo se comparada à mora do julgador de 2º grau em despachar o pedido de Habeas Corpus.