Mesmo para prestar informações em processos administrativos o magistrado deve usar linguagem respeitosa com os colegas do sistema de Justiça. Abertura de PADs para apurar violação aos deveres de urbanidade e de imparcialidade

. 5 Mesmo para prestar informações em processos administrativos o magistrado deve usar linguagem respeitosa com os colegas do sistema de Justiça. Abertura de PADs para apurar violação aos deveres de urbanidade e de imparcialidade Os deveres de urbanidade e cortesia, bem como a vedação de procedimento incompatível com a dignidade, honra e decoro não se limitam ao exercício da atuação jurisdicional. Cabe ao magistrado observar os deveres de impessoalidade, dignidade, honra e decoro, bem como os deveres de cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão as disposições legais e os atos de ofício no exercício da função jurisdicional ou fora dela. Ao prestar informações em autos administrativos decorrentes da sua atuação jurisdicional, o juiz não deve manifestar-se de forma descortês e inadequada contra membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Os autos administrativos, tais como, reclamação disciplinar, correição parcial, entre outros, são decorrentes de questionamentos sobre a atuação jurisdicional. Ou seja, envolvem situações reflexas, porém atreladas ao exercício da função judicante, sem guardar autonomia própria. O juiz também não deve ultrapassar o limite entre a proatividade na atividade jurisdicional para resolver demandas formuladas em juízo e a atuação como administrador público em políticas públicas, função típica dos órgãos integrantes do Poder Executivo. A suspeita de amizade de magistrado com réu em ação de improbidade administrativa, a quem beneficiou com a revogação, de ofício, da prisão preventiva decretada e posteriormente restabelecida por outros magistrados, deve ser apurada, pois, se comprovada, viola os princípios da impessoalidade, integridade pessoal e profissional (arts. 8º, 16 e 18), dignidade, honra e decoro (art. 37), todos do Código de Ética da Magistratura Nacional. Além disso, é possível afronta aos deveres previstos na Lei Orgânica da Magistratura de cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício (art. 35, I) e manter conduta irrepreensível na vida pública e particular (art. 35, VIII). Para analisar a concreta violação dos deveres funcionais por parte do magistrado, o Plenário do CNJ, por unanimidade, abriu dois Processos Administrativos Disciplinares (PADs). No PAD que vai apurar a parcialidade, o Colegiado decidiu afastar o reclamado de suas funções até julgamento final do processo (art. 27, § 3º, da LOMAN – LC nº 35/79, art. 15, caput, da Resolução CNJ nº 135 e art. 75, parágrafo único, do RICNJ). De plano, aprovou-se a portaria de instauração, nos termos do art. 14, parágrafo 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011.