No recurso administrativo não basta renovar o requerimento inicial, os princípios da congruência e da dialeticidade exigem motivação fática ou jurídica apta a desconstituir as premissas e conclusões lançadas na decisão recorrida

. Recurso Administrativo No recurso administrativo não basta renovar o requerimento inicial, os princípios da congruência e da dialeticidade exigem motivação fática ou jurídica apta a desconstituir as premissas e conclusões lançadas na decisão recorrida No CNJ, são recorríveis apenas as decisões monocráticas terminativas que resultam ou podem resultar em restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de ato ou decisão. O artigo 115 do Regimento Interno do Conselho estabelece, ainda, que o recurso administrativo é cabível nos casos de processo disciplinar, reclamação disciplinar, representação por excesso de prazo, 6 procedimento de controle administrativo ou pedido de providências. O procedimento administrativo também se submete ao princípio da congruência, razão pela qual não pode o recorrente, em recurso administrativo, inovar o expediente. Já o princípio da dialeticidade exige que as razões recursais estejam associadas à decisão recorrida e ataquem, motivadamente, seus fundamentos. Assim, tanto o princípio da congruência, como o princípio da dialeticidade exigem o declínio de motivação fática ou jurídica apta a desconstituir as premissas e conclusões que foram lançadas na decisão recorrida. Apenas renovar o requerimento inicial, não é o suficiente. Não merece conhecimento o recurso que não impugnou, dialeticamente, todos os fundamentos utilizados na decisão recorrida. Igualmente, a inovação recursal, com fatos novos trazidos apenas em razões de recurso, não pode ser conhecida, sob pena de se ferir o princípio da ampla defesa. Com base nesse entendimento, o Plenário do CNJ, por unanimidade, não conheceu do recurso administrativo.