Os mandados de prisão e alvarás de soltura serão expedidos exclusivamente no BNMP 3.0 a partir de 1º de março de 2023

. Pedido de Providências Os mandados de prisão e alvarás de soltura serão expedidos exclusivamente no BNMP 3.0 a partir de 1º de março de 2023 O Conselho, por unanimidade, julgou improcedentes pedidos relacionados ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) sobre o cumprimento de alvarás de soltura e aprovou Enunciado Administrativo que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0). A Defensoria Pública pedia a adoção de medidas direcionadas às autoridades encarregadas da custódia no Estado do Ceará por inobservância do prazo de 24 horas para o cumprimento de alvarás de soltura, em decorrência de consultas aleatórias em bancos de dados processuais. Ocorre que, à luz da Constituição (art. 103, § 4º) e de precedentes anteriores, o Conselho não tem competência para intervir em órgãos estranhos à estrutura do Poder Judiciário. Todavia, para garantir que os mandados de prisão e alvarás de soltura sejam expedidos no âmbito do BNMP 3.0, é importante que o Conselho Nacional de Justiça atue. Nos autos da Consulta 0008167-69.2019.2.00.0000 havia orientação do CNJ para que autoridades responsáveis pela custódia buscasse em todas as bases de dados disponíveis informações sobre algum impedimento a liberação do custodiado. Mas, a Consulta foi respondida com base nas Resoluções CNJ nº 108/2010 e 251/2018, as quais foram revogadas com a edição da Resolução CNJ 417/2021, que instituiu o BNMP 3.0. Assim, o Relator dos autos, Conselheiro Mauro Pereira Martins, apresentou ao Plenário proposta de Enunciado Administrativo sobre a obrigatoriedade de utilização do BNMP como sistema único e suficiente para emissão de mandados de prisão e alvarás de soltura. A expedição dos documentos relativos às ordens judiciais, inclusive de natureza cautelar, que 2 impliquem privação de liberdade ou liberação de pessoas, deve ser feita no BNMP imediatamente após a correspondente decisão judicial. Em caso de indisponibilidade excepcional e momentânea do sistema, o documento deve ser regularizado no BNMP imediatamente após o incidente técnico. Por se tratar de banco de dados público e importante na gestão de políticas judiciárias e de segurança pública, cabe à autoridade judicial certificar-se de que houve o devido preenchimento dos campos relacionados à qualificação da pessoa. Como o BNMP 3.0 está em fase final de desenvolvimento, e também há notícias de que alguns tribunais estão saneando suas bases de dados, a Presidente do CNJ, Ministra Rosa Weber, fixou, em voto- vista, a data de 1º de março de 2023 para que o item 4 da proposta entre em vigor. O item 4 do Enunciado estabelece que somente o alvará de soltura expedido pelo BNMP pode ser encaminhado e aceito pela unidade de custódia, independentemente de ter sido gerado pela plataforma WEB ou por integração. A partir de 1º de março o documento do BNMP é o bastante e suficiente para proporcionar a liberação do custodiado, desde que não traga em seu teor informações de outras ordens de prisão não alcançadas. O alvará valerá em todo território nacional e deve ser cumprido no prazo máximo de 24 horas, dispensada a verificação de outros sistemas processuais pelo agente de custódia. A obrigatoriedade do uso do BNMP alcança todas as modalidades de ordem judicial que o sistema ofereça. E se estenderá às demais, assim que disponibilizadas nas novas versões.