Reter processos judiciais e documentos em sua residência por vários anos e em diferentes ocasiões, sem justificativa, demonstra negligência reiterada e prolongada do magistrado.

. Processo Administrativo Disciplinar Reter processos judiciais e documentos em sua residência por vários anos e em diferentes ocasiões, sem justificativa, demonstra negligência reiterada e prolongada do magistrado. Tal conduta viola os deveres de celeridade, diligência e regularidade processual O processo administrativo disciplinar foi instaurado pelo tribunal local e depois avocado pelo CNJ devido à dificuldade do órgão em compor o quórum para exame e julgamento do caso. Por mais de 3 anos, após o período em que foi designado para o grupo de saneamento das turmas recursais, o magistrado, sem qualquer justificativa, manteve processos judiciais pendentes de julgamento em sua residência. Reteve ainda documentos do tribunal, por cerca de 8 anos, após encerradas as atividades do magistrado na corregedoria-geral. O material devolvido era composto por livros, atos notariais, escrituras, procurações, cartões de autógrafo de firma e outros documentos, alguns originais. Ainda que não se tenha identificado dano concreto, tudo pertencia ao acervo de fiscalização extrajudicial. A permanência desses documentos em poder do magistrado, por período tão extenso, atenta contra o bom funcionamento administrativo e às atribuições de controle da corregedoria local. 5 As justificativas apresentadas pelo processado, baseadas em suposta ausência de controle de carga pela secretaria, na inexistência de reclamações formais das partes e nas várias mudanças de residência pelo magistrado não afastam a ilicitude da conduta. Igualmente, as justificativas de que devolveu espontaneamente os documentos da corregedoria e a suposta ausência de relevância jurídica do acervo não afastam a responsabilidade disciplinar do magistrado. O dever de velar pela regularidade e celeridade processual é inerente à função judicial e independe de provocação, pois compõe o núcleo essencial da responsabilidade do magistrado. A conduta é de negligência manifesta, reiterada e prolongada no desempenho da função e afronta diretamente os deveres de zelo, eficiência e diligência que se impõem aos magistrados. O conjunto de provas demonstra que o juiz violou os deveres previstos no art. 35, I, II e III, da Loman, bem como o princípio da diligência e dedicação previsto no art. 20 do Código de Ética da Magistratura Nacional. O magistrado responde a outro PAD por fatos igualmente graves e já foi aposentado compulsoriamente pelo CNJ em razão de condutas incompatíveis com a dignidade do cargo, o que reforça o quadro de inaptidão funcional e moral para o exercício da judicatura. Com base nesses entendimentos, o Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para aplicar a pena de aposentadoria compulsória ao magistrado, nos termos do art. 7º, I, da Resolução CNJ nº 135/2011. O Colegiado determinou, ainda, a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público estadual, bem como à Procuradoria-Geral do Estado para que ingressem com a competente ação civil para perda do cargo.