A concessão do teletrabalho a juízes com deficiência, ou pais de pessoas nesta condição, não pode impor regras inexistentes na Resolução CNJ nº 343/2020

. Procedimento de Controle Administrativo A concessão do teletrabalho a juízes com deficiência, ou pais de pessoas nesta condição, não pode impor regras inexistentes na Resolução CNJ nº 343/2020 As Resoluções do Conselho veiculam regras jurídicas de observância obrigatória pelos órgãos judiciários de 1º e 2º graus. A Resolução CNJ nº 343/2020 prevê condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nesta condição. Esta Resolução fixou disposições e patamares que devem ser observados pelos tribunais quando editarem atos normativos sobre o assunto. A preocupação é não desnaturar o principal objetivo da Resolução que é a política pública inclusiva e de proteção aos direitos da pessoa com deficiência no Poder Judiciário. Desde que o laudo técnico ateste a gravidade da doença ou da deficiência, nos termos do artigo 4º, § 4º, é cabível a concessão do regime de teletrabalho, mediante avaliações anuais. Caso o laudo técnico informe a necessidade de avaliação em periodicidade diversa, deverá ser apresentado laudo médico para fim de manutenção ou alteração do regime de condição especial. Não é permitido a concessão do regime por prazo indeterminado. Quando concedido o teletrabalho, a atuação do juiz se dará de forma telepresencial, sem acréscimo de produtividade de que trata a Resolução CNJ nº 227/2016 e sem a exigência de comparecimento semanal no juízo em que atua. Principalmente quando a localidade não conta com profissionais especializados nos tratamentos demandados, a exigência da presença física do juiz, ainda que uma vez na semana, compromete a programação de terapias. De acordo com o art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 343/2022, cabe ao tribunal designar outro magistrado nas situações em que seja indispensável atuação presencial. Se autorizado pelo tribunal, é possível ao magistrado residir em município diverso ao da comarca em que atua, conforme prevê o art. 93, VII, da Constituição Federal e o art. 35, V, da LOMAN. Contudo, não há normativo que autorize os magistrados submetidos ao regime transitório de teletrabalho fixarem residência fora da jurisdição dos tribunais aos quais são vinculados. Ou seja, é vedado residir fora do estado em que atua. Por unanimidade, o Plenário do CNJ julgou parcialmente procedente pedido de magistrada, mãe de pessoa com deficiência, para conceder o regime de teletrabalho mediante avaliações anuais, sem acréscimo de produtividade; com dispensa de comparecimento semanal no juízo em que atua; e possibilidade de fixar residência em outro município dentro do mesmo estado. Em outro julgamento sobre a mesma temática, o Colegiado deu provimento ao recurso administrativo interposto por magistrada com deficiência e mãe de pessoa com necessidades especiais, para determinar ao tribunal de origem que observe, na concessão do teletrabalho os termos da Resolução CNJ nº 343/2020, abstendo-se de impor regras e condições inexistentes no normativo. Como são os primeiros casos de concessão de condições especiais de trabalho a magistrados com 4 deficiência, ou que tenham dependentes na mesma condição, encaminhou-se cópia integral dos autos à Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas para acompanhamento excepcional.